Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464/21
Área: Fiscal Publicado em 20/05/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464 (4) – DOU de 20.05.2021
ORIGEM: ADI - 5464 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI)
E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (20792/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
ADV.(A/S): CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.( A/ S) : ROMEU BUENO DE CARVALHO (112133/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON-SP
ADV.( A/ S) : LUCAS MICHERIF DE MORAES (347668/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.( A/ S) : ARIENE DARC DINIZ E AMARAL (20928/DF)
ADV.( A/ S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (91152/RJ)
AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.( A/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.( A/ S) : FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO (0063608/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.( A/ S) : MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA (131462/RJ)
ADV.( A/ S) : MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA (172652/RJ)
ADV.( A/ S) : RENATA ALEXANDRINO REIS (0135381/RJ)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMÉRCIO/RS
ADV.( A/ S) : RAFAEL PANDOLFO (39171/RS)
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, que, preliminarmente, rejeitava os embargos de declaração e, na sequência, referendava a cautelar e convertia seu julgamento em definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 7.11.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicados a ação direta e os embargos de declaração opostos contra a decisão em que deferida, ad referendum do Plenário, a medida cautelar pleiteada, ficando esclarecido que deve ser observado o decidido nos autos da ADI nº 5.469/DF, nos termos do voto reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. NULL Fonte: NULL
ORIGEM: ADI - 5464 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI)
E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (20792/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
ADV.(A/S): CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.( A/ S) : ROMEU BUENO DE CARVALHO (112133/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON-SP
ADV.( A/ S) : LUCAS MICHERIF DE MORAES (347668/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.( A/ S) : ARIENE DARC DINIZ E AMARAL (20928/DF)
ADV.( A/ S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (91152/RJ)
AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.( A/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.( A/ S) : FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO (0063608/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.( A/ S) : MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA (131462/RJ)
ADV.( A/ S) : MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA (172652/RJ)
ADV.( A/ S) : RENATA ALEXANDRINO REIS (0135381/RJ)
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMÉRCIO/RS
ADV.( A/ S) : RAFAEL PANDOLFO (39171/RS)
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, que, preliminarmente, rejeitava os embargos de declaração e, na sequência, referendava a cautelar e convertia seu julgamento em definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 7.11.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicados a ação direta e os embargos de declaração opostos contra a decisão em que deferida, ad referendum do Plenário, a medida cautelar pleiteada, ficando esclarecido que deve ser observado o decidido nos autos da ADI nº 5.469/DF, nos termos do voto reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. NULL Fonte: NULL
