Portaria CAT nº 23/2021 - Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
Área: Fiscal Publicado em 23/04/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Portaria CAT nº 23/2021 – DOE/SP de 23.04.2021
Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação do código de receita 166-1 - Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o código 166-1, com a redação que se segue, à receita "OUTROS" na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011:
"
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
OUTROS 166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos
"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação do código de receita 166-1 - Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o código 166-1, com a redação que se segue, à receita "OUTROS" na Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16.09.2011:
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RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
OUTROS 166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos
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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
