Portaria CAT nº 22/2021 - Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-SP
Área: Fiscal Publicado em 23/04/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Portaria CAT nº 22/2021 – DOE/SP de 23.04.2021
Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 166-1 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:
"CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 166-1 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:
"CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NULL Fonte: NULL
