PIS/Cofins - Repristinação de norma não pode burlar limites ao poder de tributar, decide juiz

Área: Contábil Publicado em 06/11/2023 | Atualizado em 18/12/2023
Fonte: Conjur

Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto...
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