Ministério da Economia rejeita maioria das propostas de renúncia tributária
Área: Fiscal Publicado em 04/11/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação A maioria das propostas legislativas de renúncias tributárias estão tendo parecer contrário do Ministério da Economia por sequer apresentarem estimativas de perdas de receitas ou medidas de compensação, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Levantamento do Tesouro Nacional mostra que das 90 proposições sugerindo algum tipo de benefício tributário, feitas desde 2018, praticamente 2/3 foram rejeitadas por conta da violação de um desses dispositivos ou dos dois ao mesmo tempo.
Apesar de ser um tema que há anos está na agenda, desde o governo passado, a reversão de renúncias fiscais tem patinado. Elas continuam gravitando em torno de 4,25% do PIB, o dobro do que se verificava na primeira década deste século. O pico dessa renúncia fiscal foi verificado nos anos de 2014 e 2015, quando representou 4,5% do PIB.
Em termos nominais, contudo, o pico será atingido este ano, a se confirmarem projeções da Receita Federal, que aponta uma renúncia de R$ 320,8 bilhões em 2020, superando os R$ 308,4 bilhões do ano passado. Os volume têm oscilado acima de 21% da receita total do governo.
Em apresentação recente em seminário no Tribunal de Contas da União, o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, apontou que há uma fragilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que ao longo dos anos foi utilizada para a adoção dos chamados "gastos tributários".
O artigo 14 dessa lei demanda que uma renúncia pode ser adotada se for incluída no orçamento do ano seguinte e estiver em consonância com o cumprimento da meta fiscal, sem uma preocupação com a adequação fiscal desse tipo de medida em prazo mais longo. Aliás, a maior parte das renúncias fiscais existentes não tem sequer prazo determinado. Ladeira defende que esse dispositivo seja aperfeiçoado para fechar essa brecha a novas renúncias.
Gasto tributário
Nos últimos anos, o governo vinha conseguindo colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) comandos para redução dessas renúncias fiscais, como parte da estratégia de ajuste fiscal. Apesar de aprovada pelos congressistas desde 2018, a iniciativa fracassou. Na LDO de 2021, que ainda não foi votada, o governo nem tentou, especialmente depois de ter ele mesmo pedido para o dispositivo ser revogado na Lei que regula o orçamento do ano corrente.
Na PEC do Pacto Federativo, a proposta de emenda constitucional que o governo enviou no ano passado para tentar consolidar um ajuste fiscal de curto e longo prazos, também há um comando para tentar reduzir as renúncias. A partir de 2026, se o texto assim for aprovado, se o volume de gasto tributário estiver acima de 2% do PIB, nenhuma delas poderá ser renovada.
O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) Josué Pellegrini disse ao Valor que esse dispositivo precisa ser aperfeiçoado. Para ele, é necessário um plano de revisão das renúncias tributárias ao longo do tempo e do jeito que está redigido na PEC do Pacto Federativo está confuso e sem um desenho eficaz para que a redução seja feita.
Assim como no Ministério da Economia, Pellegrini considera elevado o nível de gasto tributário no Brasil. Ele comenta que se forem somadas as renúncias estaduais, principalmente no ICMS, essa “despesa” fiscal no país supera os 5% do PIB.
“Tamanho à parte, a gente simplesmente não sabe se esses gastos geram resultados ou não. O ordenamento jurídico do país não exige avaliação e não é da nossa cultura fazer isso”, comentou o economista. “A gente não tem avaliação na entrada, ex-ante, e nem ex-post. Então simplesmente não temos informação sobre a eficácia”, acrescentou.
Para Pellegrini, o grande desafio é esse: massificar a cultura de avaliação de políticas, em especial desse tipo de renúncia. “Esse é um problema fiscal e alocativo. Como não se tem avaliação, afrouxa-se o controle. As políticas começam e se perpetuam mais facilmente”, disse.
O diretor da IFI destaca que uma sistemática de avaliação ajudaria a se fazer um ajuste fiscal menos custoso, pois permitiria cortes em programas comprovadamente sem eficácia. “A avaliação ajuda a tentar reequilibrar as contas com menor custo”, sentenciou.
Para ele, os comandos na LDO para redução de gastos tributários, apesar de bem intencionados, não tinham como dar certo, pois aquele não era o instrumento adequado. “O ideal é isso estar em um instrumento perene, como a PEC do Pacto Federativo, com um cronograma gradual e que seja exigido a avaliação. Com isso, matam-se dois coelhos: reduz de forma planejada e gradual e ainda incentiva a avaliação de programas”, disse.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
Apesar de ser um tema que há anos está na agenda, desde o governo passado, a reversão de renúncias fiscais tem patinado. Elas continuam gravitando em torno de 4,25% do PIB, o dobro do que se verificava na primeira década deste século. O pico dessa renúncia fiscal foi verificado nos anos de 2014 e 2015, quando representou 4,5% do PIB.
Em termos nominais, contudo, o pico será atingido este ano, a se confirmarem projeções da Receita Federal, que aponta uma renúncia de R$ 320,8 bilhões em 2020, superando os R$ 308,4 bilhões do ano passado. Os volume têm oscilado acima de 21% da receita total do governo.
Em apresentação recente em seminário no Tribunal de Contas da União, o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, apontou que há uma fragilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que ao longo dos anos foi utilizada para a adoção dos chamados "gastos tributários".
O artigo 14 dessa lei demanda que uma renúncia pode ser adotada se for incluída no orçamento do ano seguinte e estiver em consonância com o cumprimento da meta fiscal, sem uma preocupação com a adequação fiscal desse tipo de medida em prazo mais longo. Aliás, a maior parte das renúncias fiscais existentes não tem sequer prazo determinado. Ladeira defende que esse dispositivo seja aperfeiçoado para fechar essa brecha a novas renúncias.
Gasto tributário
Nos últimos anos, o governo vinha conseguindo colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) comandos para redução dessas renúncias fiscais, como parte da estratégia de ajuste fiscal. Apesar de aprovada pelos congressistas desde 2018, a iniciativa fracassou. Na LDO de 2021, que ainda não foi votada, o governo nem tentou, especialmente depois de ter ele mesmo pedido para o dispositivo ser revogado na Lei que regula o orçamento do ano corrente.
Na PEC do Pacto Federativo, a proposta de emenda constitucional que o governo enviou no ano passado para tentar consolidar um ajuste fiscal de curto e longo prazos, também há um comando para tentar reduzir as renúncias. A partir de 2026, se o texto assim for aprovado, se o volume de gasto tributário estiver acima de 2% do PIB, nenhuma delas poderá ser renovada.
O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) Josué Pellegrini disse ao Valor que esse dispositivo precisa ser aperfeiçoado. Para ele, é necessário um plano de revisão das renúncias tributárias ao longo do tempo e do jeito que está redigido na PEC do Pacto Federativo está confuso e sem um desenho eficaz para que a redução seja feita.
Assim como no Ministério da Economia, Pellegrini considera elevado o nível de gasto tributário no Brasil. Ele comenta que se forem somadas as renúncias estaduais, principalmente no ICMS, essa “despesa” fiscal no país supera os 5% do PIB.
“Tamanho à parte, a gente simplesmente não sabe se esses gastos geram resultados ou não. O ordenamento jurídico do país não exige avaliação e não é da nossa cultura fazer isso”, comentou o economista. “A gente não tem avaliação na entrada, ex-ante, e nem ex-post. Então simplesmente não temos informação sobre a eficácia”, acrescentou.
Para Pellegrini, o grande desafio é esse: massificar a cultura de avaliação de políticas, em especial desse tipo de renúncia. “Esse é um problema fiscal e alocativo. Como não se tem avaliação, afrouxa-se o controle. As políticas começam e se perpetuam mais facilmente”, disse.
O diretor da IFI destaca que uma sistemática de avaliação ajudaria a se fazer um ajuste fiscal menos custoso, pois permitiria cortes em programas comprovadamente sem eficácia. “A avaliação ajuda a tentar reequilibrar as contas com menor custo”, sentenciou.
Para ele, os comandos na LDO para redução de gastos tributários, apesar de bem intencionados, não tinham como dar certo, pois aquele não era o instrumento adequado. “O ideal é isso estar em um instrumento perene, como a PEC do Pacto Federativo, com um cronograma gradual e que seja exigido a avaliação. Com isso, matam-se dois coelhos: reduz de forma planejada e gradual e ainda incentiva a avaliação de programas”, disse.
Fonte: Portal Valor Econômico NULL Fonte: NULL
