ITBI/São Paulo - Fixado posicionamento sobre o alcance da imunidade na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio
Área: Fiscal Publicado em 27/05/2021
Foto: Divulgação ITBI/São Paulo - Fixado posicionamento sobre o alcance da imunidade na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital
O fisco municipal tornou pública a interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, para esclarecer que a referida imunidade não alcança o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Observa-se que a imunidade, ora referida, está prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso III da Lei nº 11.154/1991.
Esse posicionamento, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta Secretaria, produzindo efeitos para fatos que ocorrerem após 25.05.2021.
(Parecer Normativo SF nº 1/2021 - DOM São Paulo de 25.05.2021)
Fonte: Editorial IOB NULL Fonte: NULL
O fisco municipal tornou pública a interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, para esclarecer que a referida imunidade não alcança o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado.
Observa-se que a imunidade, ora referida, está prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso III da Lei nº 11.154/1991.
Esse posicionamento, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta Secretaria, produzindo efeitos para fatos que ocorrerem após 25.05.2021.
(Parecer Normativo SF nº 1/2021 - DOM São Paulo de 25.05.2021)
Fonte: Editorial IOB NULL Fonte: NULL
