ICMS/DF - Câmara Legislativa aprova redução do ICMS na cesta básica
Área: Fiscal Publicado em 06/12/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação A medida valerá de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023. Outros dois projetos do Executivo também tiveram o aval dos deputados distritais
O projeto de lei do Executivo local que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, pela Câmara Legislativa do DF na noite de terça-feira (3). O documento segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Segundo a proposta 810/2019, será de 7% o percentual sobre a comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carne de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas. Outro texto aprovado pelos parlamentares diz respeito à abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual da capital. Após a sanção do chefe do Executivo local, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) poderá reduzir o orçamento de investimentos em R$ 13,3 milhões e abrir crédito suplementar para pagar verbas rescisórias de pessoal, de acordo com projeto de lei 740/2019.
Os recursos devem ser utilizados para pagamentos de ressarcimento e indenizações trabalhistas.
Durante a sessão, a proposta de Lei complementar n° 21/2019 também teve o aval da Casa. O projeto altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do DF, o que amplia a cessão de funcionários do governo para os poderes Judiciário e Legislativo.
Fonte: Econet NULL Fonte: NULL
O projeto de lei do Executivo local que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, pela Câmara Legislativa do DF na noite de terça-feira (3). O documento segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Segundo a proposta 810/2019, será de 7% o percentual sobre a comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carne de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas. Outro texto aprovado pelos parlamentares diz respeito à abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual da capital. Após a sanção do chefe do Executivo local, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) poderá reduzir o orçamento de investimentos em R$ 13,3 milhões e abrir crédito suplementar para pagar verbas rescisórias de pessoal, de acordo com projeto de lei 740/2019.
Os recursos devem ser utilizados para pagamentos de ressarcimento e indenizações trabalhistas.
Durante a sessão, a proposta de Lei complementar n° 21/2019 também teve o aval da Casa. O projeto altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do DF, o que amplia a cessão de funcionários do governo para os poderes Judiciário e Legislativo.
Fonte: Econet NULL Fonte: NULL
