Fazenda cede em LCI e LCA e negocia corte de alíquotas para bets e fintechs

Medida acordada pelo ministro Fernando Haddad era um dos pontos mais controversos e vinha travando o avanço da proposta

O Ministério da Fazenda aceitou recuar em pontos da MP 1303/25, especialmente em relação à tributação de aplicações financeiras.

Em reunião nesta segunda-feira (6) com o relator da medida provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e com o líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o ministro Fernando Haddad autorizou a retirada da cobrança de Imposto de Renda sobre LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) — uma concessão essencial, já que esse era um dos pontos mais controversos e vinha travando o avanço da proposta.

Zarattini já havia sinalizado que iria manter as isenções, inclusive para as LCDs (Letras de Crédito de Desenvolvimento), que chegaram a ter proposta de alíquota de 5%, depois ampliada para 7,5% nas negociações.

A retirada da tributação atende à pressão da bancada ruralista, que se opôs à cobrança e ameaçava votar contra o texto. O grupo argumentava que as LCAs são instrumentos fundamentais para o financiamento do agronegócio e não deveriam perder o benefício fiscal.

A decisão de retomar as isenções busca destravar a votação da MP 1303 e diminuir resistências de partidos do centro e da oposição.

Outro ponto que a equipe econômica aceitou negociar são as taxações para bets e fintechs, que enfrentam resistência inclusive entre aliados do governo.

O texto prevê que as casas de apostas virtuais sejam tributadas em 18% sobre o GGR (receita das bets após o pagamento dos prêmios), percentual que pode ser revisto para baixo na reta final das conversas.

Há também a possibilidade de revisar as alíquotas aplicadas às instituições de pagamento e sociedades de crédito, que subiram respectivamente de 9% para 15% e de 15% para 20% no caso da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

O martelo sobre os ajustes será batido em uma reunião de líderes da Câmara ainda nesta segunda-feira (6). No entanto, o que a equipe econômica não abre mão é da arrecadação, prevista em cerca de R$ 21 bilhões com a medida e que inclusive consta na peça orçamentária do ano que vem.

Outros pontos mantidos

Mesmo com a pressão para o ajuste em outros pontos, a MP também propõe a tributação de JCP (Juros sobre Capital Próprio), ativos virtuais e fintechs, além de limitar a compensação de PIS e Cofins.

Além disso, as alíquotas de aplicações financeiras serão unificadas em 17,5%, enquanto os JCP terão aumento de 15% para 20%, com impacto estimado em R$ 4,9 bilhões na arrecadação de 2026.

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