Comissão de Finanças da Alesc aprova projeto que altera alíquotas de ICMS em SC
Área: Fiscal Publicado em 17/05/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O projeto de lei 78/2022, de autoria do Executivo, que trata das alíquotas no ICMS do leite longa vida, farinha de trigo, alimentos e bebidas quentes em bares e restaurantes foi aprovado nesta terça-feira (3), na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários. As emendas ao PL devem se votadas separadamente em plenário, o chamado “voto em destaque”. É possível que a votação em plenário ocorra ainda na tarde desta terça.
O trâmite havia sido suspenso no dia 27 do mês passado por força de decisão judicial do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sergio Heil, que suspendeu a tramitação ao atender a um pedido liminar do deputado Bruno Souza (Novo).
O parlamentar, que alegou ter o pedido de vista negado durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, no último dia 27, conquistou a oportunidade de examinar novamente o projeto de lei.
O projeto de lei inclui o leite e a manteiga na lista de mercadorias de consumo popular, a chamada cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. Estabelece crédito presumido de ICMS nas operações de saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.
Além disso, fica concedido crédito presumido do ICMS no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar em carga tributária final equivalente a 3,2%, até 31 de dezembro de 2023.
Entidades lançaram manifesto
Na segunda-feira (2), entidades catarinenses divulgaram um manifesto contra alterações de impostos. Assinado por 42 representações de vários setores, o documento critica a política fiscal do governo.
“Essa política arrecadatória tem resultado em sucessivos recordes de arrecadação, e testemunhamos um governo cada vez mais rico para uma população cada vez mais pobre”, destaca trecho do manifesto.
Governo reafirma que não aumentou impostos
Em nota, o governo do Estado esclareceu que o projeto de lei 78/2022 é para reduzir os impostos do leite longa vida, de 17% para 7%, quanto para a alimentação de bares e restaurantes, de 7% para 3,2%. Também considerou equivocada a informação que no ano passado aumentou impostos para diversos setores.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, em novembro de 2021, o Executivo enviou à Alesc o projeto 449/2021, que trata de alterações no ICMS, incluindo isenções para diversos fármacos e medicamentos, entre outros benefícios. “O referido projeto, em nenhum momento, propõe aumento de ICMS para produtos ou setores”, diz a nota.
As emendas vetadas pelo governo do Estado no projeto 449/2022 foram rediscutidas com os setores e com a Alesc, resultando em um novo PL, o atual 78/2022, que está em tramitação.
De acordo com o governo, o documento, além de reduzir os impostos do leite longa vida e dos alimentos em bares e restaurantes, também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e da concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura para pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.
O governo reforçou ainda que solicitou o regime de urgência na tramitação do projeto para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados: “É importante ressaltar, ainda, que a proposta de redução do leite longa vida para 7% é retroativa a 1º de abril, justificando a urgência na votação”.
Lembrou ainda que o prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica encerrará dia 30 de junho e a nova proposta amplia até o fim do próximo ano. Na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.
Fonte: ND+ NULL Fonte: NULL
O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários. As emendas ao PL devem se votadas separadamente em plenário, o chamado “voto em destaque”. É possível que a votação em plenário ocorra ainda na tarde desta terça.
O trâmite havia sido suspenso no dia 27 do mês passado por força de decisão judicial do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sergio Heil, que suspendeu a tramitação ao atender a um pedido liminar do deputado Bruno Souza (Novo).
O parlamentar, que alegou ter o pedido de vista negado durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, no último dia 27, conquistou a oportunidade de examinar novamente o projeto de lei.
O projeto de lei inclui o leite e a manteiga na lista de mercadorias de consumo popular, a chamada cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. Estabelece crédito presumido de ICMS nas operações de saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.
Além disso, fica concedido crédito presumido do ICMS no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar em carga tributária final equivalente a 3,2%, até 31 de dezembro de 2023.
Entidades lançaram manifesto
Na segunda-feira (2), entidades catarinenses divulgaram um manifesto contra alterações de impostos. Assinado por 42 representações de vários setores, o documento critica a política fiscal do governo.
“Essa política arrecadatória tem resultado em sucessivos recordes de arrecadação, e testemunhamos um governo cada vez mais rico para uma população cada vez mais pobre”, destaca trecho do manifesto.
Governo reafirma que não aumentou impostos
Em nota, o governo do Estado esclareceu que o projeto de lei 78/2022 é para reduzir os impostos do leite longa vida, de 17% para 7%, quanto para a alimentação de bares e restaurantes, de 7% para 3,2%. Também considerou equivocada a informação que no ano passado aumentou impostos para diversos setores.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, em novembro de 2021, o Executivo enviou à Alesc o projeto 449/2021, que trata de alterações no ICMS, incluindo isenções para diversos fármacos e medicamentos, entre outros benefícios. “O referido projeto, em nenhum momento, propõe aumento de ICMS para produtos ou setores”, diz a nota.
As emendas vetadas pelo governo do Estado no projeto 449/2022 foram rediscutidas com os setores e com a Alesc, resultando em um novo PL, o atual 78/2022, que está em tramitação.
De acordo com o governo, o documento, além de reduzir os impostos do leite longa vida e dos alimentos em bares e restaurantes, também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e da concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura para pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.
O governo reforçou ainda que solicitou o regime de urgência na tramitação do projeto para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados: “É importante ressaltar, ainda, que a proposta de redução do leite longa vida para 7% é retroativa a 1º de abril, justificando a urgência na votação”.
Lembrou ainda que o prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica encerrará dia 30 de junho e a nova proposta amplia até o fim do próximo ano. Na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.
Fonte: ND+ NULL Fonte: NULL
