Appy atualiza secretários de Fazenda das capitais sobre os avanços na regulamentação da reforma

Secretário do Ministério da Fazenda fez palestra na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Abrasf, em Brasília

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez palestra nesta quinta-feira (26/6) na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em Brasília. O secretário analisou o atual momento da regulamentação da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional.

No âmbito legislativo, Appy destacou a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 no Senado Federal, sobre a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse projeto tem como ponto central a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo de alçada de estados, Distrito Federal e municípios introduzido pela reforma. “As discussões têm avançado bem, temos chegado a vários consensos”, disse Appy, referindo-se à interlocução técnica entre a equipe do relator e a da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert).

O Comitê Gestor do IBS será responsável pela arrecadação e compensação de débitos e créditos do tributo, pela distribuição da receita para os entes federativos, pela gestão do contencioso administrativo e pela interpretação da legislação, de maneira que ela seja, de fato, uma só para todo o país.

“Minha expectativa é de que, até o final de agosto, ou próximo do final de agosto, toda a parte legislativa do PLP 108 esteja completa”, comentou Appy sobre a tramitação do projeto no Senado e na Câmara dos Deputados. Em janeiro passado, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 68/2024, contendo a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo a ser gerido pela União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025.

Regulamento e sistemas       

Ao falar sobre a parte infralegal da regulamentação, trabalho conduzido pela Receita Federal, Appy ressaltou os avanços na elaboração do regulamento, que detalha a aplicação das novas regras de tributação, e no desenvolvimento dos sistemas operacionais, que têm o split payment como destaque.

Método de pagamento que separa, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o tributo a ser arrecadado para os cofres públicos, o split payment será inédito no mundo, considerando-se seu desenho na Reforma Tributária brasileira, e – salientou Appy – colocará fim ao grave problema de “notas frias” enfrentado hoje pelo país, uma vez que vinculará o crédito a ser ressarcido ao recolhimento do tributo.