URGENTE - ICMS/SP – Base de cálculo de ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos
Área: Fiscal Publicado em 09/02/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação A Portaria SER nº 09/2023, que entrará em vigor em 1º.03.2023, fixa valor mínimo para a base de cálculo do ICMS próprio e ICMS da substituição tributária, nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção.
Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 09/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual. NULL Fonte: NULL
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