URGENTE CPA – Publicado Decreto prorrogando a vigência da redução de base de cálculo para suco de laranja (artigo 61 do Anexo II do RICMS/SP)
Área: Fiscal Publicado em 21/03/2025Foi publicado o Decreto nº 69.421/2025 no DOE de 20.03.2025, prorrogando a vigência da redução de base de cálculo para suco de laranja até dia o 31 de dezembro de 2026 e com efeitos retroativos há 1º de janeiro de 2025.
Segue abaixo a íntegra do Decreto
Decreto nº 69.421/2025 - DOE SP de 20.03.2025
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,
Decreta:
Art. 1º O § 4º do artigo 61 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2025.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
