Entidades empresariais criticam 'plano Moretti', que limita compensação de tributos

Para o setor produtivo, o pacote anunciado pelo ministro Bruno Moretti, do Planejamento, 'usa o caixa das empresas como instrumento de ajuste fiscal'

Entidades empresariais reagiram à nova tentativa do governo de restringir a compensação de tributos, medida que faz parte do pacote fiscal analisado nesta semana pelo Congresso Nacional.

O projeto de ajuste no "plano Moretti" dá mais poderes para fazer o contingenciamento de despesas do Orçamento - instrumento usado para segurar gastos quando a frustração de receitas ameaça o cumprimento da meta fiscal.

Caso haja uso desse bloqueio extra de gastos, a equipe econômica poderia acionar o gatilho que autoriza um esforço equivalente pelo lado das receitas, por meio da limitação das compensações tributárias. Com isso, o ajuste final seria o dobro do congelamento mínimo previsto na proposta, de R$ 12,8 bilhões.

As entidades dizem que o Legislativo já disse não a essa ideia em 2024, quando o então presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo a parte da medida provisória que proibia a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. O texto ficou conhecido na época como "MP do fim do mundo".

Tais medidas, segundo as empresas, impõem um ônus abrupto ao setor produtivo e ofendem a não cumulatividade.

"O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser", diz o manifesto que reúne 57 entidades.

A maioria dos signatários é ligada ao agronegócio, como CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), Aprosoja BR (Associação Brasileira dos Produtores de Soja) e Única (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia).

Também estão na lista as federações das indústrias de Mato Grosso (FIEMT) e São Paulo (Fiesp), a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), e a Fenseg (Federação Nacional de Seguros Gerais).

As entidades afirmam que esse crédito é gerado quando o tributo que o contribuinte paga nas suas aquisições supera o valor pago sobre as vendas. Com isso, forma-se um saldo a favor do contribuinte.

Isso ocorre, por exemplo, nas exportações, que serão desoneradas, e na venda de produtos agropecuários com alíquotas zero.

"Isso decorre do próprio desenho do sistema, e não de favor fiscal: a Constituição veda a cobrança de contribuições sobre receitas de exportação, o legislador zerou ou suspendeu alíquotas de diversos produtos e os créditos presumidos existem para retirar o resíduo tributário de cadeias em que a não cumulatividade não funcionaria", diz o manifesto.

Para as entidades, ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas, o projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. Elas dizem que a medida tem a mesma lógica das chamadas pedaladas, “adiar o pagamento de uma obrigação para melhorar artificialmente as contas públicas".

"Crédito, portanto, não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver."

Há outro problema ligado à reforma tributária. A legislação prevê que os saldos credores de PIS e Cofins, que serão extintos em 1º de janeiro, poderão ser usados para compensação com outros tributos federais, incluindo a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ou ressarcidos.

As entidades afirmam que, como não haverá mais PIS e Cofins a pagar, esse estoque dependerá das compensações. "A medida permitiria travar justamente o saldo que a reforma tributária prometeu devolver. E qual será o próximo passo do governo? Limitar a compensação de crédito da CBS?", questionam.

"Por essas razões, as entidades signatárias pedem ao Congresso Nacional a supressão integral do art. 6º-F do PLP nº 299/2026 e a preservação do regime de aproveitamento de créditos previsto no art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 [que regulamenta a reforma tributária].

No Congresso, já foram apresentadas emendas ao projeto do governo para suprimir esse trecho da proposta.

Medidas que geram ganho fiscal – Impacto anual

- Reforço do contingenciamento + limitação das compensações tributárias: R$ 26 bi a R$ 36,6 bi

- Corte de mais 10% dos benefícios tributários: R$ 15 bi

- Limitação dos benefícios tributários à infraestrutura (Reidi): Cerca de R$ 5 bi

- Exclusão de receitas extraordinárias da RCL (base de cálculo do piso da Saúde) e limite para despesas decorrentes de receitas vinculadas: R$ 10 bi (a partir de 2028)

Medidas que abrem espaço para remanejamento – impacto anual

- Redução dos repasses da Lei Kandir até 2030: R$ 3 bi

- Limite para compensações previdenciárias: R$ 5,3 bi

- Fim dos penduricalhos nos salários de servidores: R$ 2 bi a R$ 3 bi

- Uso do FNDCT para bancar bolsas e custear ampliação do Pé-de-Meia: até R$ 3 bi

Neste último bloco, o governo considera impacto agregado de R$ 11 bi, pois nem todas as bolsas devem ser custeadas pelo FNDCT      

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) também divulgou nota sobre a proposta, na qual afirma que limitar o aproveitamento de créditos legítimos não cria receita, apenas adia a devolução de valores que pertencem às empresas.

"O efeito sobre o resultado primário é temporário e o passivo da União com os contribuintes permanece. Além disso, o PLP não disciplina o destino do crédito não compensado, nem fixa prazo ou correção para seu aproveitamento posterior. Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados."

A confederação também critica outro ponto do projeto, que amplia o corte de benefícios tributários. A CNI diz que a revisão de gastos tributários deveria partir de uma avaliação individualizada de custo e efetividade.

Também em nota, a Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) defende a supressão dos dispositivos que restringem as compensações tributárias, ampliam o corte de incentivos e atingem instrumentos de financiamento à infraestrutura, ciência, tecnologia e exportações, além do dispositivo relacionado ao imposto sobre a exportação de petróleo.

A entidade afirma que, com a ampliação das restrições ao uso de créditos tributários, as empresas poderão ser obrigadas a recolher tributos em dinheiro mesmo quando possuem créditos legítimos, como valores pagos indevidamente, saldos credores de PIS/Cofins e IPI ou créditos reconhecidos pela Justiça.

"Na prática, a medida antecipa recursos para o governo e posterga o direito das empresas de utilizar valores que já lhes pertencem."

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