Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS nº 12/2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor

Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS nº 12/2026 - DOU - Edição Extra de 12.11.2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.

O Subsecretário de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Diretor-Executivo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços e o Diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comite Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026 , com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 , nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 , e nos arts. 60 , §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 , e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.305183/2026-47,

Resolvem:

.Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, relativamente à Declaração de Importação de Remessa - DIR, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:

I - Layout da DIR - Atributos DIR - versão 1.0, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/api/remx/remx-recepcao/;

II - Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercioexterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/siscomex-remessa# LAYOUT; e

III - Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-eexpressa/topicos/siscomex- remessa# LAYOUT.

.Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.

FABIANO COELHO

Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil

MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS

Diretor Executivo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços

FELIPE MENDES MORAES

Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil

LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO

Diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços