URGENTE CPA – IPI - Acrescentados Ex-Tarifários na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

Foi publicado o Decreto nº 12.665/2025, no DOU de 13.10.2025, alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, que institui novas alíquotas do IPI para os Ex-Tarifários 01 das NCMs 3917.32.29, 3924.10.00, 4823.69.00, 4823.90.99, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Segue abaixo a íntegra do Decreto 

Decreto nº 12.665/2025 - DOU de 13.10.2025

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, caput, inciso I e § 1º, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971 , e no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 ,

Decreta:

Art. 1º Ficam instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

ANEXO