Tarcísio veta redução de imposto sobre herança
Área: Fiscal Publicado em 03/03/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou o projeto de lei que previa a redução de imposto sobre herança e doações. A proposta foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa paulista e determinava a redução da alíquota de 4% para 0,5% em caso de doações e para 1% em caso de herança.
Segundo o governo, a medida descumpre normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e geraria uma renúncia fiscal de R$ 4 bilhões por ano. O veto foi publicado no “Diário Oficial”, edição de quarta-feira.
“Qualquer proposição que aborde renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tanto para o ano em que a medida for tomada quanto para os dois exercícios seguintes - o que não foi feito por ocasião das discussões e aprovação do projeto na Alesp”, afirmou o governo, em nota. “Além disso, A LRF exige que a renúncia de receita esteja prevista na Lei Orçamentária Anual ou que sejam implementadas medidas compensatórias, fatores que não se verificam no presente caso.”
O projeto que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é de autoria do deputado estadual Frederico d’Avila (PL), bolsonarista e aliado do governador. O parlamentar atuou na campanha eleitoral de Tarcísio e na equipe de transição do governador.
A proposta foi aprovada no fim de dezembro, no último dia de trabalho da Assembleia em 2022, dentro de um pacote de 79 projetos de parlamentares.
Apesar do veto à proposta de um aliado, Tarcísio tem promulgado projetos de lei aprovados pela legislatura que termina no próximo mês. Os novos deputados estaduais paulistas só tomarão posse em 15 de março.
Entre as propostas promulgadas ontem, estão o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, de autoria de Marcio Nakashima (PDT), e a criação do “dia estadual da proclamação do evangelho”, em 31 de outubro, apresentado por Carlos Cezar (PSB).
Tarcísio promulgou também um projeto que reverte parte do ajuste fiscal promovido pelo ex-governador João Doria em 2020. A proposta, do líder do Novo na Assembleia, Ricardo Mellão, veta o artigo que autorizava o Estado a reduzir benefícios fiscais e fiscais-financeiros relacionados ao ICMS.
O ajuste fiscal aprovado em 2020 foi elaborado pelo então secretário Mauro Ricardo Costa (Projetos, Orçamento e Gestão), a pedido de Doria. A proposta previa medidas polêmicas, como a extinção de estatais e de órgãos públicos e a revogação e redução de benefícios fiscais do ICMS. Na Assembleia, o texto enfrentou resistência e foi criticado por ser um “aumento de imposto disfarçado de reforma administrativa”.
O pacote de ajuste fiscal gerou um forte desgaste político a Doria no primeiro ano da pandemia, e o então governador recuou sobre o aumento de imposto sobre alimentos e medicamentos. Com as críticas à medida, Mauro Ricardo deixou o governo cerca de seis meses depois da promulgação.
Mesmo com o recuo de Doria sobre alguns produtos, a lei promulgada possibilitava a redução de benefícios fiscais do ICMS (e aumento de imposto). “O governo estava com um ‘cheque em branco’ para aumentar impostos”, diz Ricardo Mellão. “Era preciso revogar para dar segurança jurídica de que não vai ter aumento de impostos por uma decisão do governado.
O projeto de lei para reverter parte do ajuste fiscal de Doria uniu deputados de diferentes partidos, do PSL ao Psol e PT. A proposta, de autoria de Mellão, tem outros 43 parlamentares como co-autores.
Fonte: Valor econômico NULL Fonte: NULL
Segundo o governo, a medida descumpre normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e geraria uma renúncia fiscal de R$ 4 bilhões por ano. O veto foi publicado no “Diário Oficial”, edição de quarta-feira.
“Qualquer proposição que aborde renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tanto para o ano em que a medida for tomada quanto para os dois exercícios seguintes - o que não foi feito por ocasião das discussões e aprovação do projeto na Alesp”, afirmou o governo, em nota. “Além disso, A LRF exige que a renúncia de receita esteja prevista na Lei Orçamentária Anual ou que sejam implementadas medidas compensatórias, fatores que não se verificam no presente caso.”
O projeto que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é de autoria do deputado estadual Frederico d’Avila (PL), bolsonarista e aliado do governador. O parlamentar atuou na campanha eleitoral de Tarcísio e na equipe de transição do governador.
A proposta foi aprovada no fim de dezembro, no último dia de trabalho da Assembleia em 2022, dentro de um pacote de 79 projetos de parlamentares.
Apesar do veto à proposta de um aliado, Tarcísio tem promulgado projetos de lei aprovados pela legislatura que termina no próximo mês. Os novos deputados estaduais paulistas só tomarão posse em 15 de março.
Entre as propostas promulgadas ontem, estão o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, de autoria de Marcio Nakashima (PDT), e a criação do “dia estadual da proclamação do evangelho”, em 31 de outubro, apresentado por Carlos Cezar (PSB).
Tarcísio promulgou também um projeto que reverte parte do ajuste fiscal promovido pelo ex-governador João Doria em 2020. A proposta, do líder do Novo na Assembleia, Ricardo Mellão, veta o artigo que autorizava o Estado a reduzir benefícios fiscais e fiscais-financeiros relacionados ao ICMS.
O ajuste fiscal aprovado em 2020 foi elaborado pelo então secretário Mauro Ricardo Costa (Projetos, Orçamento e Gestão), a pedido de Doria. A proposta previa medidas polêmicas, como a extinção de estatais e de órgãos públicos e a revogação e redução de benefícios fiscais do ICMS. Na Assembleia, o texto enfrentou resistência e foi criticado por ser um “aumento de imposto disfarçado de reforma administrativa”.
O pacote de ajuste fiscal gerou um forte desgaste político a Doria no primeiro ano da pandemia, e o então governador recuou sobre o aumento de imposto sobre alimentos e medicamentos. Com as críticas à medida, Mauro Ricardo deixou o governo cerca de seis meses depois da promulgação.
Mesmo com o recuo de Doria sobre alguns produtos, a lei promulgada possibilitava a redução de benefícios fiscais do ICMS (e aumento de imposto). “O governo estava com um ‘cheque em branco’ para aumentar impostos”, diz Ricardo Mellão. “Era preciso revogar para dar segurança jurídica de que não vai ter aumento de impostos por uma decisão do governado.
O projeto de lei para reverter parte do ajuste fiscal de Doria uniu deputados de diferentes partidos, do PSL ao Psol e PT. A proposta, de autoria de Mellão, tem outros 43 parlamentares como co-autores.
Fonte: Valor econômico NULL Fonte: NULL
