SOROCABA - Súmula Orientativa SAJ nº 32/2020 - Orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão que tenha afastado a incidência do IPTU considerando a destinação rural do imóvel

Súmula Orientativa SAJ nº 32/2020 – DOM de 23.11.2020

Orientação sobre a interposição de recurso em face de decisão que tenha afastado a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU considerando a destinação rural do imóvel.

Considerando os termos da Súmula 07, do STJ, e, conforme demonstrado às fls. retro desse PA, considerando a torrencial orientação jurisprudencial sobre a matéria, salvo peculiaridades do caso em concreto que recomendem a interposição de recurso, a ser demonstrada tecnicamente pelo Procurador do Município responsável pela condução do feito, não é viável a interposição de recurso especial/recurso extraordinário em face de decisão colegiada proferida em 2ª Instância que tenha afastado a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sob o fundamento de que o imóvel tem destinação rural.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 17 de novembro de 2 020,

366º da Fundação de Sorocaba.

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Procurador-Geral do Município

Visto. Publique-se.

GABRIEL ABIZAID DAVID

Secretário Jurídico

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