Solução de Consulta SRRF10 nº 10.009/24 - IPI - EXTRAÇÃO DE AREIA. NÃO INCIDÊNCIA

Solução de Consulta SRRF10 nº 10.009, de 19.09.2024 - DOU de 20.09.2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI

EXTRAÇÃO DE AREIA. NÃO INCIDÊNCIA.

A atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi, aos quais corresponde a notação- - "NT"- -(Não Tributado), não caracteriza industrialização à luz da legislação do imposto sobre produtos industrializados. A saída do estabelecimento desses produtos está fora do campo de incidência do IPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46 e 51; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

Assunto: Simples Nacional

VENDA DE AREIA. RECEITA AUFERIDA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO.

A receita obtida com a venda de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00 da Tipi deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe da Divisão