Simples Nacional: sublimite de ICMS e ISS é mantido em R$ 3,6 milhões para 2026

Simples Nacional: sublimite de ICMS e ISS é mantido em R$ 3,6 milhões para 2026

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a definição do sublimite de receita bruta anual para recolhimento de ICMS e ISS por empresas optantes do regime simplificado em 2026. A medida está prevista na Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro.

De acordo com a portaria, o sublimite será de R$ 3.600.000,00, valor que se aplicará a estabelecimentos localizados em todos os estados do país e no Distrito Federal.

O ato foi assinado pela vice-presidente do CGSN, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto nº 6.038/2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176/2024. A definição também observa as regras previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, que disciplina os sublimites adotados pelos entes federativos.

Fonte: FENACON