RTC – Publicada notícia no Portal da Receita Federal esclarecendo sobre a opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel
Área: Fiscal Publicado em 26/12/2025RTC – Publicada notícia no Portal da Receita Federal esclarecendo sobre a opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel
Foi publicada no dia 23.12.2025, no Portal da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarecendo que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato.
