RTC: Divulgada a Declaração de Regimes Específicos – DeRE, nova obrigação acessória
Área: Fiscal Publicado em 15/12/2025RTC: Divulgada a Declaração de Regimes Específicos – DeRE, nova obrigação acessória
Foi publicada no portal Comitê Gestor do imposto sobre bens e serviços – CGIBS (https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere), no dia 12.12.2025, a DeRE (Declaração de Regimes Específicos), para os contribuintes dos segmentos financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos . A DeRE é um documento fiscal eletrônico destinado ao registro e à apuração de débitos e créditos dos regimes específicos da CBS, IBS e, quando cabível, o Imposto Seletivo.