RS - Prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos de ICMS para setor de frigoríficos termina em maio

Prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos de ICMS para setor de frigoríficos termina em maio

O prazo para adesão ao programa Refaz Reconstrução, para renegociação de débitos do ICMS, voltada exclusivamente para o setor de frigoríficos, termina em 29 de maio de 2026. A iniciativa oferece condições excepcionais para que contribuintes do ramo regularizem as dívidas com descontos de até 100% no valor dos juros e multas. A iniciativa é da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual.

Saiba mais detalhes sobre o Refaz Frigoríficos

As regras estão detalhadas no Decreto nº 58.567/25, na Instrução Normativa RE nº 115/25 e na Resolução PGE nº 296/25. O programa é valido para contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) “1011-2/01 - Frigorífico - Abate de bovinos” ou “1511-3/01 - Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos”. É possível incluir débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Há duas modalidades disponíveis. A primeira é voltada à quitação dos débitos enquadráveis selecionados pelo contribuinte, com redução entre 95% e 100% nos juros e multas. Já a segunda é direcionada ao parcelamento das dívidas, com descontos entre 80% e 90% nos juros e multas, conforme o número de parcelas. A adesão ao programa pode ser feita por 194 empresas do setor.

Os contribuintes com inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) devem utilizar o Portal e-CAC da Receita Estadual. Os demais podem formalizar o pedido via Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual, anexando formulário e documentação. Para contribuintes sem login é possível usar a área pública do site da instituição. Em caso de dúvidas, a recomendação é utilizar o Plantão Fiscal Virtual / Fale Conosco (clique aqui), selecionando o assunto "Débitos e Parcelamentos - Parcelamentos".

Entenda as modalidades

1)   Quitação: Pagamento integral até 29 de maio de 2026. Redução de 100% nos juros e nas multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/73 e de 95% nas multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/73.

2)   Parcelamento: Pagamento da parcela inicial até 29 de maio de 2026. Redução nos juros e nas multas conforme o número de parcelas:

a) 90% nos juros e nas multas, para parcelamentos em até 60 parcelas;

b) 80% nos juros e nas multas, para parcelamentos de 61 a 120 parcelas;

c) 80% nos juros e nas multas, para parcelamentos de 121 a 180 parcelas, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação.

Obs.: O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 40,00 por crédito tributário e a R$ 300,00 por pedido. O contribuinte também pode apresentar denúncia espontânea de infração até 30 de abril de 2026 para incluir débitos ainda não constituídos no programa.

Saiba como aderir

A adesão pode ser feita:

Com login: pelo Portal e-CAC (Pessoa Jurídica) ou pelo Portal do Cidadão (Pessoa Física)

Área Pública (sem login): através do portal: 

sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral

Fonte: www.agricultura.rs.gov.br