Portaria SRE nº 18/2026 - Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
Área: Fiscal Publicado em 28/04/2026Portaria SRE nº 18/2026 - DOE SP de 27.04.2026
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 492-3 à Tabela II do Anexo I da Portaria CAT 126, de 16 de setembro de 2011:
"
RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
TFSD | 492-3 | Taxa de Vigilância Epidemiológica |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
