Receita se posiciona contra fim de isenção para remessa de até US$ 50 após assunto avançar na Câmara

Receita se posiciona contra fim de isenção para remessa de até US$ 50 após assunto avançar na Câmara

O governo vai propor ao Congresso Nacional um “meio-termo” ao fim da isenção de US$ 50 para importações via remessas internacionais. O benefício tributário é alvo de disputa entre empresas de e-commerces internacional, que utilizam o mecanismo para baratear os produtos vendidos no Brasil, e a indústria e varejo nacionais, que reclamam de uma  suposta “concorrência desleal”. Na segunda-feira (6), a Receita Federal se posicionou contra o fim total da isenção.

O posicionamento da Receita consta de relatório bimestral do Remessa Conforme. O documento ficou pronto em 22 de abril, mas só foi publicado nesta segunda-feira, dois dias após avançar no Congresso uma proposta para acabar com o benefício fiscal. “Propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC [Programa Remessa Conforme], para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”, diz o relatório da Receita.

O deputado Átila Lira (PP-PI) assumiu a relatoria do Projeto de Lei (PL) 914/2024, que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), nova política automotiva do governo, e divulgou parecer no sábado com o fim da isenção para as importações de até US$ 50. Isso faria com que esses produtos sejam taxados em 60% de Imposto de Importação (II), além do ICMS (que é estadual e cobrado desde o ano passado).

Átila Lira se reuniu com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para discutir a proposta e as alterações feitas por ele no Mover para facilitar a importação de veículos. “Ele pediu que seja tratada essa questão das importações para preservar a indústria brasileira, mas que não fosse uma revogação total, que criássemos a possibilidade de alguma coisa intermediária”, disse.

O governo ainda não desenhou esse mecanismo, que deve ser apresentado ao parlamentar nesta terça-feira pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Segundo o Valor apurou, a Receita está contra o fim da isenção, com a percepção de que a cobrança de 60% de Imposto de Importação poderia desestruturar o Remessa Conforme, programa considerado bem-sucedido. A alíquota máxima admitida seria de 30%, mas ainda não há decisão sobre se essa será a proposta levada ao Congresso. A avaliação é que somente com a aplicação do ICMS de 17% já houve uma queda nas remessas. A volta do imposto de importação aceleraria esse movimento. Há, ainda, o interesse dos Estados de subir a alíquota do imposto estadual para 25%.

Ano passado, a decisão de propor a taxação levou à perda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que virou alvo de uma enxurrada de críticas nas redes sociais. O petista mandou suspender o fim da isenção e reestudar o assunto. Setores da indústria e do varejo tentam, desde então, pressionar o Executivo e Legislativo a acabarem com o benefício que, para eles, gera “concorrência desleal”.

O fim do benefício fiscal é defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deve ser colocado em votação esta semana no plenário da Câmara. A intenção é que o projeto esteja sancionado até 31 de maio, prazo em que a medida provisória (MP) do Mover perderá a validade. O texto ainda precisará passar pelo Senado, mas a palavra final sobre o projeto deve ser dos deputados neste assunto.

O relatório bimestral do Remessa Conforme mostra que há volume substancial de produtos vendidos ao Brasil com a isenção. Em fevereiro e março deste ano, foram 30,6 milhões de remessas recebidas. No mesmo período, foram registradas 32,2 milhões de vendas (o montante é diferente porque o pacote as vezes demora a chegar). Essas remessas alcançaram o valor aduaneiro de R$ 2,6 bilhões. O governo arrecadou R$ 328 milhões com o Imposto de Importação nos dois meses.

De acordo com o relatório, a quantidade de itens declarados à Receita totalizou 96,06% das remessas que chegaram ao Brasil. Há sete empresas habilitadas no programa: Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre. Outras 46 aguardam o pedido de certificação ser analisado pelo governo e 59 foram rejeitadas por insuficiência documental.

O relatório diz que o período fevereiro/março foi o segundo que cobriu a totalidade das remessas recebidas e, por isso, sugere mais tempo para decidir sobre a cobrança do imposto. “Apesar da formação de uma base de dados de todo o universo das remessas internacionais, é necessária maior abrangência temporal da coleta desses dados para que seja possível iniciar um estudo de cenários a fim de propor, se for o caso, modificações na alíquota aplicada”, afirma a Receita.

Fonte: Valor Econômico