Portaria SRE nº 93/2025 - Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Área: Fiscal Publicado em 23/12/2025Portaria SRE nº 93/2025 - DOE SP de 19.12.2025
Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Subsecretário Adjunto da Receita Estadual, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 250-A, inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea "g" ao inciso I do "caput" do artigo 2º da Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:
"g) Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RIBEIRO PACELLO
