Portaria SRE nº 85/25 - Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da ST
Área: Fiscal Publicado em 26/11/2025Portaria SRE nº 85, de 25.11.2025 - DOE SP de 26.11.2025
Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/2024, de 6 de dezembro de 2024, e 156/2025, de 3 de outubro de 2025, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 29 ao Anexo VI da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019:
"
ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
29 | 25.032.00 | 8704.60.00 | Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
