Portaria SRE nº 74/2024 - Altera a Portaria SRE 69/2024, que altera a Portaria CAT 55/2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do DACTE

Portaria SRE nº 74/2024 - DOE SP de 03.10.2024

Altera a Portaria SRE 69/2024, de 27 de setembro de 2024, que altera a Portaria CAT 55/2009, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Convênio SINIEF 06/1989 , de 21 de fevereiro de 1989, no Ajuste SINIEF 46/2023 , de 8 de dezembro de2023, no Ajuste SINIEF 17/2024 , de 5 de julho de 2024, e no artigo 489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 3º da Portaria SRE 69/2024 , de 27 de setembro de 2024:

"Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no artigo 1º, inciso I, e no artigo 2º, a partir de 21 de outubro de 2024."(NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual