Portaria SRE nº 62/2025 - Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais
Área: Fiscal Publicado em 29/09/2025Portaria SRE nº 62/2025 - DOE SP de 29.09.2025
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 531-9 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011:
"
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 531-9 | Aproveitamento de Recursos Fundiários - ITESP - Lei nº 17.517/2022 |
"(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
