Portaria SRE nº 61/2025 - Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-SP

Portaria SRE nº 61/2025 - DOE SP de 29.09.2025

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 531-9 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011:

"(NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual