Portaria SRE nº 52/2025 - Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS

551-4

de mora sobre outros impostos

596-4

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa

620-8

por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa

621-0

aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa

623-3

multa penal

624-5

multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

626-9

por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa

640-3

por infração à legislação do ICMS

650-6

por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

657-9

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa

660-9

por infração à legislação - outras dependências

661-0

por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa

662-2

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados

663-4

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa

665-8

de mora do IPVA

666-0

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa

667-1

da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

668-3

de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON

670-1

do Centro de Vigilância Sanitária

679-8

por infração à legislação do IPVA

773-0

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados

776-6

por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa

825-4

de mora do ICMS

837-0

por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - outros

838-2

por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

por infração à legislação do trânsito - município conveniado

840-0

por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa

841-2

por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa

844-8

por evasão de pedágio (DER)

845-0

por evasão de pedágio "free flow" (DER)

846-1

por evasão de pedágio (RENAINF - DER)

847-3

por evasão de pedágio "free flow" (RENAINF - DER)

848-5

por infração à legislação do trânsito (RENAINF - DETRAN)

849-7

por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)

856-4

por infração à legislação do trânsito (DERSA) -dívida ativa

861-8

por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5)

863-1

por infração à legislação da CETESB - rodízio

864-3

por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa

JUROS

705-5

de mora sobre outros impostos

775-4

de mora do IPVA

787-0

de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2

de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS

044-9

Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

166-1

encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos

318-9

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias

319-0

Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)

320-7

Carteira das Serventias (IAMSPE)

321-9

Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)

337-2

Serviços Diversos - Preços Públicos - DETRAN

627-0

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa

628-2

receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa

669-5

receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa

673-7

indenizações, restituições, acordo de leniência e outros

674-9

indenizações e restituições - dívida ativa

730-4

receitas a classificar - dívida ativa

740-7

repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003

741-9

receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

743-2

receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN

744-4

receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente

745-6

receitas da Caixa Beneficente da Polícia Militar

750-0

Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

751-1

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços

760-2

receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa

761-4

receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa

762-6

receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa

763-8

receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa

764-0

receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa

765-1

receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa

766-3

receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa

767-5

doação COVID-19 Estado de SP

811-4

honorários advocatícios

812-6

honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

814-0

honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada

870-9

acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS

871-0

acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD

890-4

outras receitas não discriminadas

892-8

ICMS - outros valores não discriminados

EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

304-9

Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

802-3

custas adiantadas - oficiais de justiça

807-2

fianças criminais

808-4

fianças diversas

810-2

depósitos diversos

813-8

cauções

815-1

pensões alimentícias

816-3

leilão de bem apreendido

830-8

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO

842-4

multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)

NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE

500-9

Receita não tributária - DETRAN

501-0

Receita não tributária - FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo

502-2

Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina de Santana

503-4

Receita não tributária - FED Complexo Penal - São José do Rio Preto

504-6

Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - S.M.E Pelletier - Tremembé

505-8

Receita não tributária - FED - Penitenciária Zwinglio Ferreira - P. Venceslau

506-0

Receita não tributária - FED - Penitenciária Dr. Paulo L. Campos - Avaré

507-1

Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina da Capital

508-3

Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara

509-5

Receita não tributária - FED Complexo Penal - Pirajuí

510-1

Receita não tributária - FED - Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. - Franco da Rocha

511-3

Receita não tributária - FED CPP - "Asp. Moises Marcos Braga" Franco da Rocha

512-5

Receita não tributária - FED - CPP - Prof. Atal. Nogueira - Campinas

513-7

Receita não tributária - FED Complexo Penal -Tremembé

514-9

Receita não tributária - FED CPP - "Prof Noé de Azevedo" - Bauru

515-0

Receita não tributária - FED CPP - Dr. Edgard M. Noronha - Tremembé

516-2

Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília

518-6

Receita não tributária - Comp. Fin. Explor. Petróleo Gás - Lei nº 16.004/2015

519-8

Receita não tributária - FED Gabinete do Secretário e Assessorias - SAA

520-4

Receita não tributária - FED Coordenadoria de Assistência Tecnica Integral - CATI

521-6

Receita não tributária - FED CATI Sementes e Mudas

522-8

Receita não tributária - FED Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA

523-0

Receita não tributária - FED Instituto Agronômico - IAC

524-1

Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB

525-3

Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ

526-5

Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL

527-7

Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP

528-9

Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA

529-0

Receita não tributária - FED Codeagro

530-7

Receita não tributária - FED Apta Regional

532-0

Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP

533-2

Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM

534-4

Receita não tributária - Fundo do Est. Seg. Contra Incêndios e Emerg. - FESIE

535-6

Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania

536-8

Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID

537-0

Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON

538-1

Receita não tributária - Fundação Casa - SP

539-3

Receita não tributária - Inst. De Med. Social e de Criminol. de São Paulo - IMESC

540-0

Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. S. Paulo - IPEM

541-1

Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos

542-3

Receita não tributária - FED Desenvol. Educação em São Paulo - FUNDESP

543-5

Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca

544-7

Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery, F. Rocha

545-9

Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz

546-0

Receita não tributária - FED Instituto Butantan

547-2

Receita não tributária - FED Instituto Pasteur

548-4

Receita não tributária - FED Instituto de Saúde

549-6

Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia

550-2

Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima

552-6

Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emilio Ribas

553-8

Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES

554-0

Receita não tributária - Fund. p/Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima

555-1

Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP

556-3

Receita não tributária - Fund. Pró Sangue Hemocentro SP

557-5

Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto

558-7

Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo

559-9

Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu

560-5

Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA

561-7

Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP

562-9

Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP

563-0

Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC

564-2

Receita não tributária - Fund. Pe. Anchieta - Centro Pta. Radio TV Educ.

565-4

Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina

566-6

Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda

567-8

Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE

568-0

Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER

569-1

Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE

570-8

Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação

571-0

Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC

572-1

Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista

573-3

Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas

574-5

Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

575-7

Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba

576-9

Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb. Infraestr. e Logística

577-0

Receita não tributária - FED Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN

578-2

Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente Infr. Logística

579-4

Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisa Ambientais - IPA

580-0

Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO

581-2

Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP

582-4

Receita não tributária - Fundação p/Conserv. Prod. Florestal do Est. SP

583-6

Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo

584-8

Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER

585-0

Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo

586-1

Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião

587-3

Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura

588-5

Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP

589-7

Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS

590-3

Receita não tributária - FED do Idoso

591-5

Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente

592-7

Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM

593-9

Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão

594-0

Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

595-2

Receita não tributária - Cia. Metropolitano de São Paulo - METRO

598-8

Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos

599-0

Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP

600-2

Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP

601-4

Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes

602-6

Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnol. Inovação

604-0

Receita não tributária - Fundação Amparo Pesquisa do Est. de São Paulo - FAPESP

605-1

Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo

606-3

Receita não tributária - Universidade de São Paulo

607-5

Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas

608-7

Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Julio Mesquita Filho - UNESP

609-9

Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA

610-5

Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto

611-7

Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza

612-9

Receita não tributária - Inst. de Pesq. Tecnol. Est. São Paulo - IPT

613-0

Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR

614-2

Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital

615-4

Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ

616-6

Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE

617-8

Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV

618-0

Receita não tributária - SPPREV - Administração

619-1

Receita não tributária - ITESP

629-4

Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM

868-0

Receita não tributária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP