Portaria SRE nº 51/2025 - Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-SP
Área: Fiscal Publicado em 02/09/2025Portaria SRE nº 51/2025 - DOE SP de 01.09.2025
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos de receita 503-4,504-6, 508-3, 509-5, 511-3, 513-7, 514-9 e 516-2 do Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:
"
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
503-4 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - São José do Rio Preto |
504-6 | Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - S.M.E Pelletier - Tremembé |
508-3 | Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara |
509-5 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - Pirajuí |
511-3 | Receita não tributária - FED CPP - "Asp. Moises Marcos Braga" Franco da Rocha |
513-7 | Receita não tributária - FED Complexo Penal -Tremembé |
514-9 | Receita não tributária - FED CPP - "Prof Noé de Azevedo" - Bauru |
516-2 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília |
" (NR).
|
524-1 | Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB |
525-3 | Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ |
526-5 | Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL |
527-7 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP |
528-9 | Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA |
529-0 | Receita não tributária - FED Codeagro |
530-7 | Receita não tributária - FED Apta Regional |
532-0 | Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP |
533-2 | Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM |
534-4 | Receita não tributária - Fundo do Est. Seg. Contra Incêndios e Emerg. - FESIE |
535-6 | Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania |
536-8 | Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID |
537-0 | Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON |
538-1 | Receita não tributária - Fundação Casa - SP |
539-3 | Receita não tributária - Inst. de Med. Social e de Criminol. de São Paulo - IMESC |
540-0 | Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. S. Paulo - IPEM |
541-1 | Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos |
542-3 | Receita não tributária - FED Desenvol. Educação em São Paulo - FUNDESP |
543-5 | Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca |
544-7 | Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery, F. Rocha |
545-9 | Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz |
546-0 | Receita não tributária - FED Instituto Butantan |
547-2 | Receita não tributária - FED Instituto Pasteur |
548-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Saúde |
549-6 | Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia |
550-2 | Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima |
552-6 | Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emilio Ribas |
553-8 | Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES |
554-0 | Receita não tributária - Fund. p/Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima |
555-1 | Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP |
556-3 | Receita não tributária - Fund. Pró Sangue Hemocentro SP |
557-5 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto |
558-7 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo |
559-9 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu |
560-5 | Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA |
561-7 | Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP |
562-9 | Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP |
563-0 | Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC |
564-2 | Receita não tributária - Fund. Pe. Anchieta - Centro Pta. Radio TV Educ. |
565-4 | Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina |
566-6 | Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda |
567-8 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE |
568-0 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER |
569-1 | Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE |
570-8 | Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação |
571-0 | Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC |
572-1 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista |
573-3 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas |
574-5 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte |
575-7 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba |
576-9 | Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb. Infraestr. e Logística |
577-0 | Receita não tributária - FED Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN |
578-2 | Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente Infr. Logística |
579-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisa Ambientais - IPA |
580-0 | Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO |
581-2 | Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP |
582-4 | Receita não tributária - Fundação p/Conserv. Prod. Florestal do Est. SP |
583-6 | Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo |
584-8 | Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER |
585-0 | Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo |
586-1 | Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião |
587-3 | Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura |
588-5 | Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP |
589-7 | Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS |
590-3 | Receita não tributária - FED do Idoso |
591-5 | Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente |
592-7 | Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM |
593-9 | Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão |
594-0 | Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM |
595-2 | Receita não tributária - Cia. Metropolitano de São Paulo - METRO |
598-8 | Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos |
599-0 | Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP |
600-2 | Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP |
601-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes |
602-6 | Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnol. Inovação |
604-0 | Receita não tributária - Fundação Amparo Pesquisa do Est. De São Paulo - FAPESP |
605-1 | Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo |
606-3 | Receita não tributária - Universidade de São Paulo |
607-5 | Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas |
608-7 | Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Julio Mesquita Filho - UNESP |
609-9 | Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA |
610-5 | Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto |
611-7 | Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza |
612-9 | Receita não tributária - Inst. De Pesq. Tecnol. Est. São Paulo - IPT |
613-0 | Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR |
614-2 | Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital |
615-4 | Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ |
616-6 | Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE |
617-8 | Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV |
618-0 | Receita não tributária - SPPREV - Administração |
619-1 | Receita não tributária - ITESP |
629-4 | Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM |
" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
