Portaria SRE nº 24/2025 - Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-SP
Área: Fiscal Publicado em 15/04/2025Portaria SRE nº 24/2025 - DOE SP de 15.04.2025
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita868-0 do Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:
"
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 868-0 | Receita não tributária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP |
" (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 500-9, 501-0, 502-2, 503-4, 504-6, 505-8, 506-0, 507-1, 508-3, 509-5, 510-1, 511-3,512-5, 513-7, 514-9, 515-0 e 516-2 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
"
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 500-9 | Receita não tributária - DETRAN |
| 501-0 | Receita não tributária - FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo |
| 502-2 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina de Santana |
| 503-4 | Receita não tributária - FED - CPP - Dr. J. Andrade -S.J.R. Preto |
| 504-6 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina S.M.E. Pelletier - Tremembé |
| 505-8 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Zwinglio Ferreira - P. Venceslau |
| 506-0 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Dr.Paulo L. Campos - Avaré |
| 507-1 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina da Capital |
| 508-3 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Dr.S.M. Silveira - Araraquara |
| 509-5 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Dr.Walter F.P. Queiroz - Pirajui |
| 510-1 | Receita não tributária - FED - Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. - Franco da Rocha |
| 511-3 | Receita não tributária - FED - CPP - Franco da Rocha |
| 512-5 | Receita não tributária - FED - CPP - Prof. Atal.Nogueira - Campinas |
| 513-7 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Dr.J.A.C. Salgado - Tremembé |
| 514-9 | Receita não tributária - FED - Inst. Pen. Agr. Prof.Noe Azevedo - Bauru |
| 515-0 | Receita não tributária - FED - CPP - Dr. Edgar M.Noronha - Tremembé |
| 516-2 | Receita não tributária - FED - Penitenciária de Marília |
" (NR).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
