Portaria SRE nº 20/2025 - Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o DARE-S

Portaria SRE nº 20/2025 - DOE SP de 15.04.2025

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o código de receita 673-7 do Anexo Único da Portaria CAT 125/202011, de 9 de setembro de 2011:

"

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual