Portaria CAT nº 75/2020 – DOE/SP de 25.08.2020

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27.05.2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação dos códigos de receita 319-0 e 321-9 do Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:

"

Código Discriminação
319-0 Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)
321-9 Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)

" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 075-9, 077-2 e 078-4 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 09.09.2011:

"

Códigos Discriminação
075-9 dívida ativa - cobrança amigável
077-2 dívida ativa ajuizada - parcelamento
078-4 dívida ativa ajuizada

" (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1º, que produz efeitos desde 5 de agosto de 2020.
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