O Seminário Mensal do Departamento Fiscal, de 31.01.2025, tratará sobre “As Principais Alterações na legislação do ICMS/SP para 2025”

No Seminário Mensal do Departamento Fiscal, que será presencialmente realizado na sexta-feira, dia 31 de janeiro, das 8h30 às 12h, sob a coordenação dos consultores Fernanda Silva e Nivaldo Santana, onde serão abordadas as principais alterações para 2025, tais como: todos os Decretos que prorrogarão os benefícios fiscais em São Paulo, a possibilidade de parcelamento do ICMS de 12/24 para alguns varejistas e alteração de valores mínimos de tributação e de IVA de ST e emissão de NF-e para o produtor rural.

Segue a listagem de assunto que serão tratados:

- ICMS/SP – Tabela de Benefícios fiscais recentemente prorrogados (Decreto nº 69.208/2024, Decreto nº 69.209/2024, Decreto nº 69.268/2024, Decreto nº 69.269/2024, Decreto nº 69.274/2024, Decreto nº 69.288/2024, Decreto nº 69.287/2024, Decreto nº 69.289/2024, Decreto nº 69.291/2025 - Decreto nº 69.292/2025 e  Decreto nº 69.293/2025). 

- Decreto nº 69.206/2024 - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024.

 - Portaria SRE nº 93/2024 - Altera a Portaria SRE 83/2023, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

- Ajuste SINIEF nº 27/2024 - Altera o Ajuste SINIEF nº 10/2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

- AJUSTE SINIEF Nº 33/2024 - Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024.

- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641/2024.

- Convênio ICMS nº 126/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

- Convênio ICMS nº 127/2024 -Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

- Portaria SRE nº 84/2024 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

- Portaria SRE nº 85/2024 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção.

- Portaria SRE nº 86/2024 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

- Portaria SRE nº 88/2024 - Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras.

Para participar, é necessária a reserva com dois dias de antecedência, através do telefone (15) 3219-4822 ou e-mail comercial@netcpa.com.br 

O evento também poderá ser acompanhado ao vivo, pela internet, através do Canal CPA, e ficará disponível, posteriormente, no site da CPA. Não é necessário fazer reserva para acessá-lo.