Notícia - Gestantes e puérperas terão trâmite prioritário na Justiça do Trabalho

Fonte: Portal Migalhas 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou resolução que estabelece tramitação preferencial, visando garantir acesso à Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.

Mulheres grávidas, que amamentam ou que estão no puerpério terão tramitação preferencial em processos que correm na Justiça do Trabalho. Assim definiu o CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em sessão realizada na última sexta-feira, 29. Nesse sentido foi aprovada resolução, que confere tratamento prioritário aos processos judiciais que tenham, como partes, mulheres nessas situações.

A medida normativa estende-se à Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus em todo o território nacional, visando assegurar o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional em tempo hábil, em face das vulnerabilidades sociais inerentes a esse grupo específico.

Conforme a norma estabelecida, caberá ao magistrado, em cada caso concreto, avaliar a necessidade da prioridade, considerando o mérito da demanda, as condições de saúde da mãe e do recém-nascido, bem como outros aspectos de relevância.

O sistema PJE deverá ser adaptado com a inclusão de um campo específico para a identificação da situação, permitindo o registro da condição tanto no momento da propositura da ação quanto em qualquer fase processual, mediante determinação judicial.