Notícia - Especialistas veem avanço em normas trabalhistas
Área: Pessoal Publicado em 12/11/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Valor Econômico
A extensa consolidação de normas trabalhistas promovida pelo governo federal foi vista como um avanço por especialistas, que também apontam oportunidade de melhorias em alguns pontos.
O decreto, publicado ontem no “Diário Oficial da União”, visa simplificar e modernizar regras. O texto aborda áreas diversas, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto e fiscalização de normas de proteção e de segurança e saúde no trabalho.
De acordo com o governo, a consolidação de regras infralegais inclui mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas que foram reunidas em 15 normas. O dispositivo também cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.
O professor da FGV Direito Rio Paulo Renato Fernandes destacou que a legislação infralegal cresceu de forma exponencial ao longo dos anos e que isso gera muita insegurança jurídica. Nesse sentido, a consolidação promove ganhos de transparência. “A gente vive um verdadeiro manicômio trabalhista infralegal. A racionalização é muito interessante.”
Para advogada Ana Carolina Machado Lima, sócia da SGMP Advogados, o saldo do decreto é “muito positivo”, apesar de alguns pontos poderem eventualmente ser questionados.
Segundo ela, há trechos que regulamentam questões de direito material do trabalho, como registro eletrônico de controle de jornada e trabalho temporário, que “precisam e merecem ser analisados e debatidos com muita cautela”. Porém, o decreto é “inovador e traz segurança jurídica”, completou.
Para Mariana Machado Pedroso, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, um ponto favorável é a criação do livro de inspeção do trabalho eletrônico. “Hoje, toda empresa tem um caderno para o auditor fiscal fazer as anotações. A criação de livro de inspeção eletrônico pode auxiliar a ampliar a fiscalização, porque ela não vai depender do deslocamento.”
Ana Carolina destacou também o trecho que diz que a legislação trabalhista infralegal deverá ser catalogada em matérias conexas e disponibilizada em ambiente único e digital e o que traz a possibilidade de o empregador armazenar, em meio eletrônico, documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas.
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, no entanto, avalia que faltou diálogo do governo com empregados, empregadores e a sociedade civil durante o processo de elaboração do texto.
No início do ano, a Anamatra e outras entidades já haviam se pronunciado contra pontos da minuta de decreto disponibilizada à época. Para ele, o texto pode ter trazido inovações que vão além da competência do dispositivo.
Questionado, o Ministério do Trabalho e Previdência afirmou que a minuta passou pela análise jurídica de diversas instâncias do governo e que nenhuma “teve o entendimento de que o decreto extrapola seu poder regulamentar”. Disse ainda que o processo “foi marcado por ampla e inédita construção conjunta com a sociedade”, citando que foram realizadas dez consultas públicas e recebidas mais de 6 mil contribuições.
NULL Fonte: NULL
A extensa consolidação de normas trabalhistas promovida pelo governo federal foi vista como um avanço por especialistas, que também apontam oportunidade de melhorias em alguns pontos.
O decreto, publicado ontem no “Diário Oficial da União”, visa simplificar e modernizar regras. O texto aborda áreas diversas, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto e fiscalização de normas de proteção e de segurança e saúde no trabalho.
De acordo com o governo, a consolidação de regras infralegais inclui mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas que foram reunidas em 15 normas. O dispositivo também cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.
O professor da FGV Direito Rio Paulo Renato Fernandes destacou que a legislação infralegal cresceu de forma exponencial ao longo dos anos e que isso gera muita insegurança jurídica. Nesse sentido, a consolidação promove ganhos de transparência. “A gente vive um verdadeiro manicômio trabalhista infralegal. A racionalização é muito interessante.”
Para advogada Ana Carolina Machado Lima, sócia da SGMP Advogados, o saldo do decreto é “muito positivo”, apesar de alguns pontos poderem eventualmente ser questionados.
Segundo ela, há trechos que regulamentam questões de direito material do trabalho, como registro eletrônico de controle de jornada e trabalho temporário, que “precisam e merecem ser analisados e debatidos com muita cautela”. Porém, o decreto é “inovador e traz segurança jurídica”, completou.
Para Mariana Machado Pedroso, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, um ponto favorável é a criação do livro de inspeção do trabalho eletrônico. “Hoje, toda empresa tem um caderno para o auditor fiscal fazer as anotações. A criação de livro de inspeção eletrônico pode auxiliar a ampliar a fiscalização, porque ela não vai depender do deslocamento.”
Ana Carolina destacou também o trecho que diz que a legislação trabalhista infralegal deverá ser catalogada em matérias conexas e disponibilizada em ambiente único e digital e o que traz a possibilidade de o empregador armazenar, em meio eletrônico, documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas.
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, no entanto, avalia que faltou diálogo do governo com empregados, empregadores e a sociedade civil durante o processo de elaboração do texto.
No início do ano, a Anamatra e outras entidades já haviam se pronunciado contra pontos da minuta de decreto disponibilizada à época. Para ele, o texto pode ter trazido inovações que vão além da competência do dispositivo.
Questionado, o Ministério do Trabalho e Previdência afirmou que a minuta passou pela análise jurídica de diversas instâncias do governo e que nenhuma “teve o entendimento de que o decreto extrapola seu poder regulamentar”. Disse ainda que o processo “foi marcado por ampla e inédita construção conjunta com a sociedade”, citando que foram realizadas dez consultas públicas e recebidas mais de 6 mil contribuições.
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