Notícia - Empresas com mais afastamentos serão alvo de ação fiscalizadora

Fonte: Jornal Valor Econômico

Nova norma NR - 1, que avalia riscos psicossociais no trabalho, passa a notificar organizações a partir de maio deste ano.

Em vigor desde maio do ano passado em caráter educativo, a Norma Regulamentadora 1 (NR - 1), que inclui explicitamente em seu texto os riscos psicossociais relacionados ao trabalho - como assédio e sobrecarga -, passa a ter fiscalização e eventuais multas a partir de maio deste ano.

Em paralelo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara uma ação que deve afetar, em um primeiro momento, as empresas com os maiores índices de afastamentos de trabalhadores relacionados a transtornos ligados à saúde mental e comportamental. Entre eles, ansiedade e depressão.

“De acordo com a base de dados do INSS, conseguimos ter parâmetro das empresas com os maiores índices de afastamentos”, afirma o procurador do trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT. O objetivo da ação, ele explica, é investigar as causas dos afastamentos nessas empresas, checar se eles têm relação com o setor, as atividades exercidas pelos profissionais ou a gestão organizacional e, se for o caso, notificar as companhias exigindo providências para criar um ambiente mais favorável à saúde mental.

Com a mudança no texto da NR - 1, passam a ser avaliados, além dos riscos físicos, químicos e biológicos que o ambiente de trabalho proporciona ao trabalhador, também os riscos psicossociais.

O texto da norma não traz clareza sobre os parâmetros que serão utilizados pelo órgão fiscalizador para avaliar tais riscos, mas especialistas ouvidos pelo Valor sinalizam o que as empresas podem fazer para se prevenir de possíveis autuações. “[O aspecto] fator psicossocial entra em uma zona um pouco nebulosa”, afirma Rogério Muniz de Andrade, médico chefe da seção técnica de doenças do trabalho do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e professor do curso “NR-1: Gerenciamento integrado de riscos com ênfase em fatores psicossociais e organizacionais”, do Insper. Andrade exemplifica. “[Mensurar] carga horária excessiva, por exemplo, é algo mais fácil de o auditor fiscal do trabalho verificar, há parâmetros objetivos”, diz. “Mas como fazer a avaliação se o trabalhador está sendo mal tratado?”, questiona.

Entre os aspectos que levam a transtornos de saúde mental do trabalhador estão excesso de pressão, metas inalcançáveis e ambientes tóxicos. A questão é como medi-los. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o “Guia de informações sobre os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho”, que traz conteúdo sobre as exigências da NR-1, mas sem especificar quais métricas serão usadas na fiscalização. Diz, entre outras coisas, que “os fatores de risco psicossociais estão relacionados diretamente com a organização do trabalho”. “A crítica da classe patronal é que o guia não tem instrução [específica], é genérico, não fala ponto a ponto como o auditor vai se comportar em relação à NR-1”, diz Andrade.

Na listagem exemplificativa de fatores de riscos psicossociais do guia constam aspectos como “má gestão de mudanças organizacionais”, “falta de autonomia” e “excesso de demandas no trabalho”.

Nesse sentido, o que Andrade recomenda é que as empresas façam, de antemão, um mapeamento dos possíveis riscos psicossociais que seus ambientes de trabalho impõem aos funcionários - mesma recomendação de Ribeiro Júnior, do MPT. Esses possíveis riscos precisam estar documentados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), um conjunto obrigatório de procedimentos e medidas para empresas no Brasil que visa identificar, avaliar, controlar e mitigar riscos ocupacionais. “Preparem um dossiê com uma parte documental que seja autoexplicativa”, recomenda a advogada Vanessa Sapiência, diretora de compliance e novos negócios no Pellegrina & Monteiro Advogados.

Controlar os riscos psicossociais [relacionados ao trabalho] envolve uma série de medidas”

— Raymundo Júnior

Identificados os riscos, é preciso montar um plano de ação para mitigá-los - e documentar todas as iniciativas tomadas. “A empresa deve construir prova para que possa se salvaguardar em caso de eventual ação”, recomenda Sapiência. Aqui entram canais de denúncia a situações de assédio, procedimentos tomados quando as denúncias são feitas, conscientização da liderança para fazer um tipo de gestão que preserve a saúde mental do trabalhador, revisão de metas abusivas, campanhas sobre as causas do adoecimento mental, entre outros aspectos. “A organização do meio ambiente do trabalho cabe à empresa. Ela precisa saber se tem gerente trabalhando com rigor excessivo, se há assédio”, ressalta Ribeiro Júnior.

Ele recomenda expressamente que nessas avaliações de riscos para o PGR os trabalhadores sejam ouvidos pela empresa. “Controlar os riscos psicossociais envolve uma série de medidas”, diz Ribeiro Júnior. “E cada empresa tem que adotar suas estratégias.”

Estudos mostram os efeitos de tais ações. Análise com 320 pessoas da plataforma de diagnóstico de riscos psicossociais Flora Insights, por exemplo, mostrou que a adequação do tempo de trabalho está associada a uma redução de 25% nos níveis de exaustão.

Andrade menciona que um caminho para as empresas é rodar entre os trabalhadores, periodicamente, ferramentas de avaliação de riscos psicossociais que medem aspectos como nível de estresse e bem-estar no ambiente de trabalho. A escolha de qual questionário usar, ele diz, fica a critério de cada companhia. “Depende se o perfil de funcionário da organização entende questionários mais complexos ou mais simples”, exemplifica. “A recomendação é que cada empresa veja o que está dentro da sua realidade e aplique [o instrumento] com periodicidade, porque o clima organizacional muda constantemente. Essa é uma das evidências para mostrar que a empresa está acompanhando o fator psicossocial. A fiscalização vai averiguar isso, e checar se algo está sendo feito com os resultados obtidos.”

A previsão é que as fiscalizações tenham início em maio próximo, mas há pressão por um novo adiamento. “Ainda existe possibilidade de novo adiamento, pois continua um forte pleito em relação a isso”, afirma Sapiência.

A NR - 1 chega em um contexto de aumento dos afastamentos por transtornos de saúde mental e comportamental no Brasil. Em 2025, foram 546.254 afastamentos, segundo o Ministério da Previdência Social, ante 472.328 em 2024, quando o crescimento em relação ao ano anterior já havia sido de 66%.