Notícia - Comissão mista aprova MP do Contrato Verde e Amarelo
Área: Pessoal Publicado em 18/03/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Valor Econômico.
A comissão mista da MP do Contrato Verde e Amarelo concluiu hoje a votação da proposta. Com isso, pode ser apreciada pela Câmara dos Deputados e, em seguida, ainda precisará ser discutida no plenário do Senado. Os parlamentares precisarão de agilidade para validar essas mudanças, já que a MP precisa do aval do Congresso até 20 de abril. Caso isso não aconteça, ela expira e tem seus efeitos suspensos.
O programa apelidado de Contrato Verde e Amarelo reduz obrigações patronais da folha de pagamento para contratação de jovens, com idade entre 18 a 29 anos, que ainda não tiveram o primeiro emprego formal. O programa foi instituído por medida provisória e precisa do aval do Congresso até 20 de abril para que entre em vigor definitivamente.
Os integrantes da Comissão aprovaram o texto-base do parecer do relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ) e aceitaram apenas um destaque: uma emenda que torna nula qualquer convenção coletiva ou acordo trabalhista que suspenda o pagamento do vale-transporte. O dispositivo havia sido sugerido pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), mas acabou não sendo incorporado pelo relator. O líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu, então, reapresentar essa sugestão na votação dos destaques e a maioria do colegiado optou por incorporar o texto da emenda à proposta.
De acordo com a emenda, o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve trazer uma vedação à supressão do vale-transporte. "Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução dos seguintes direitos: vale-transporte do empregado, instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985”, diz o artigo sugerido por Gurgacz.
Como justificativa, o senador do PDT escreveu que a proposta apresentada "dará a proteção necessária a este direito social do trabalhador, principalmente contra aqueles querem reduzir o número de direitos a que fazem jus a classe trabalhadora brasileira". A mudança contraria orientação da equipe econômica, que defendia a manutenção do parecer elaborado por Christino Áureo.
A oposição criticou duramente a pressa do governo na votação da medida, em meio ao esvaziamento dos trabalhos legislativos por conta epidemia de coronavírus. Na prática, vários senadores que integram a comissão mista não comparecem à sessão por estarem no grupo de risco da doença.
Parlamentares de PT, PSB e Rede Sustentabilidade argumentam que a MP retira direitos trabalhistas. Além disso, acusaram o presidente da comissão mista, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), de descumprir acordo para que os destaques fossem votados de forma nominal, ou seja, quando é possível identificar os votantes e seus respectivos votos.
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A comissão mista da MP do Contrato Verde e Amarelo concluiu hoje a votação da proposta. Com isso, pode ser apreciada pela Câmara dos Deputados e, em seguida, ainda precisará ser discutida no plenário do Senado. Os parlamentares precisarão de agilidade para validar essas mudanças, já que a MP precisa do aval do Congresso até 20 de abril. Caso isso não aconteça, ela expira e tem seus efeitos suspensos.
O programa apelidado de Contrato Verde e Amarelo reduz obrigações patronais da folha de pagamento para contratação de jovens, com idade entre 18 a 29 anos, que ainda não tiveram o primeiro emprego formal. O programa foi instituído por medida provisória e precisa do aval do Congresso até 20 de abril para que entre em vigor definitivamente.
Os integrantes da Comissão aprovaram o texto-base do parecer do relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ) e aceitaram apenas um destaque: uma emenda que torna nula qualquer convenção coletiva ou acordo trabalhista que suspenda o pagamento do vale-transporte. O dispositivo havia sido sugerido pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), mas acabou não sendo incorporado pelo relator. O líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu, então, reapresentar essa sugestão na votação dos destaques e a maioria do colegiado optou por incorporar o texto da emenda à proposta.
De acordo com a emenda, o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve trazer uma vedação à supressão do vale-transporte. "Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução dos seguintes direitos: vale-transporte do empregado, instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985”, diz o artigo sugerido por Gurgacz.
Como justificativa, o senador do PDT escreveu que a proposta apresentada "dará a proteção necessária a este direito social do trabalhador, principalmente contra aqueles querem reduzir o número de direitos a que fazem jus a classe trabalhadora brasileira". A mudança contraria orientação da equipe econômica, que defendia a manutenção do parecer elaborado por Christino Áureo.
A oposição criticou duramente a pressa do governo na votação da medida, em meio ao esvaziamento dos trabalhos legislativos por conta epidemia de coronavírus. Na prática, vários senadores que integram a comissão mista não comparecem à sessão por estarem no grupo de risco da doença.
Parlamentares de PT, PSB e Rede Sustentabilidade argumentam que a MP retira direitos trabalhistas. Além disso, acusaram o presidente da comissão mista, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), de descumprir acordo para que os destaques fossem votados de forma nominal, ou seja, quando é possível identificar os votantes e seus respectivos votos.
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