Notícia - Câmara rejeita emendas e conclui aprovação de linha de crédito para salários
Área: Pessoal Publicado em 01/07/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Valor Econômico.
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira quatro emendas dos partidos à medida provisória (MP) 944, que cria uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para empresas pagarem salários durante a pandemia da covid-19, e, com isso, concluiu a aprovação da proposta, que segue agora para análise do Senado Federal.
A versão aprovada foi a construída pelo relator, o deputado Zé Vitor (PL-MG), que ampliou o projeto, permitindo que empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões tenham direito a utilizar a linha de crédito (o governo limitava a R$ 10 milhões) e que o financiamento possa quitar quatro meses de salário (a MP original estabelecia dois meses).
As empresas também poderão recorrer ao empréstimo, que tem juros de 3,75% ao ano, para pagar ações trabalhistas de até R$ 15 mil cujas condenações transitem em julgado entre março deste ano e julho de 2021 ou cujos acordos ocorram no mesmo período.
Também será permitido o uso para quitar verbas rescisórias de empregados demitidos de 20 de março até a data de sanção da MP, mas, nesse caso, será exigido que o ex-funcionário seja recontratado pela empresa.
O parecer também facilitou que empresas tributadas no regime do lucro real possam descontar crédito por venda de bens e serviços que não tiveram o pagamento efetuado. Pelo texto, não haverá mais exigência de ação judicial para comprovar o calote e bastará o protesto da dívida em cartório para poder abatê-la do Imposto de Renda e CSLL.
Para que essas medidas passem a valer, elas ainda devem ser ratificadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
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