Modificadas as regras do DANFE e eliminadas as normas de impressão em papel.

Área: Fiscal Publicado em 18/11/2025

Foi publicada a Portaria SRE nº 84/2025 no DOE de 18.11.2025, que altera a Portaria CAT 32/96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

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