Lei que permite parcelamento de dívidas fiscais em SP em até 120 vezes é publicada
Área: Fiscal Publicado em 08/06/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação PPI 2021 permite que paulistanos regularizem débitos atrasados como IPTU e ISS com descontos de até 75%
A sanção da lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), que permite que contribuintes paulistanos regularizem débitos atrasados como IPTU e ISS, foi publicada no Diário Oficial de São Paulo. As informações são de Bruna Barboza, da Rádio Bandeirantes.
O projeto, que não inclui multas de trânsito, prevê redução de até 85% dos juros e 75% das multas para pagamento à vista. Em caso de parcelamento, o desconto é de 60% dos juros e 50% das multas.
A dívida poderá ser paga em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. Os valores mínimos dessas parcelas são de R$ 50 reais para pessoas físicas, e R$ 300 para jurídicas. Só poderão ser parcelados créditos que foram lançados até 31 de dezembro de 2020.
A lei também definiu a anistia de multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que ainda não foram pagas. Os prazos para adesão ao parcelamento de dívidas ainda serão divulgados pela prefeitura de São Paulo.
O projeto, aprovado na Câmara Municipal ontem, autoriza a prefeitura a fazer um empréstimo de R$ 2,5 bilhões para pagar precatórios - que são as dívidas já reconhecidas pela Justiça que o município é obrigado a arcar.
A nova legislação também estabelece o perdão do IPTU e isenção de ISS a setores como escolas de samba, clubes de futebol e igrejas. O pagamento do termo de permissão de uso (TPU), utilizado por comerciantes ambulantes, valets, bancas de jornais e outros, também está temporariamente suspenso.
As parcelas acordadas que não forem pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada.
A gestão municipal espera utilizar todo o recurso arrecadado na área da saúde.
Fonte: UOL NULL Fonte: NULL
A sanção da lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), que permite que contribuintes paulistanos regularizem débitos atrasados como IPTU e ISS, foi publicada no Diário Oficial de São Paulo. As informações são de Bruna Barboza, da Rádio Bandeirantes.
O projeto, que não inclui multas de trânsito, prevê redução de até 85% dos juros e 75% das multas para pagamento à vista. Em caso de parcelamento, o desconto é de 60% dos juros e 50% das multas.
A dívida poderá ser paga em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. Os valores mínimos dessas parcelas são de R$ 50 reais para pessoas físicas, e R$ 300 para jurídicas. Só poderão ser parcelados créditos que foram lançados até 31 de dezembro de 2020.
A lei também definiu a anistia de multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que ainda não foram pagas. Os prazos para adesão ao parcelamento de dívidas ainda serão divulgados pela prefeitura de São Paulo.
O projeto, aprovado na Câmara Municipal ontem, autoriza a prefeitura a fazer um empréstimo de R$ 2,5 bilhões para pagar precatórios - que são as dívidas já reconhecidas pela Justiça que o município é obrigado a arcar.
A nova legislação também estabelece o perdão do IPTU e isenção de ISS a setores como escolas de samba, clubes de futebol e igrejas. O pagamento do termo de permissão de uso (TPU), utilizado por comerciantes ambulantes, valets, bancas de jornais e outros, também está temporariamente suspenso.
As parcelas acordadas que não forem pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada.
A gestão municipal espera utilizar todo o recurso arrecadado na área da saúde.
Fonte: UOL NULL Fonte: NULL
