Lei nº 18.065/2024 - Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Lei nº 18.065/2024 - DOE SP de 19.12.2024

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgoa seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescentados às Disposições Transitórias daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, os dispositivos adiante indicados, com aseguinte redação:

I - o artigo 4º:

"Art. 4º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, os ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, inclusive biometano, observado, quando o caso,o disposto no § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei." (NR);

II - o artigo 5º:

"Art. 5º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo 9º do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições:

I - o valor a que se refere o "caput" deste artigo:

a) será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

b) deverá incluir os tributos incidentes, se for o caso, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente;

II - tratando-se de veículo híbrido, o motor elétrico deverá atender as especificações indicadas em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III - o § 1º do artigo 13 do corpo permanente desta lei aplica-se, no que couber, à isenção de que trata o "caput" deste artigo.

Parágrafo único. A alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativa aos veículos mencionados no "caput"deste artigo, será de, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo:

1 - 1% (um por cento), no exercício de 2027;

2 - 2% (dois por cento), no exercício de 2028;

3 - 3% (três por cento), no exercício de 2029;

4 - 4% (quatro por cento), a partir do exercício de 2030." (NR).

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil