Justiça bloqueia bens de fintech que usou conta escrow para ocultar ativos

O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, mandou bloquear valores de uma fintech. O motivo do arresto cautelar é a suspeita de que a prestadora de serviços financeiros foi usada para blindar o patrimônio de outra empresa do mesmo ramo, por meio de uma conta escrow — uma conta de garantia administrada por terceiros.

Negócio entre fintechs foi considerado blindagem de patrimônio pelo juiz

A ordem foi dada no âmbito de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por um investidor. Os autores da ação sustentaram que a fintech beneficiária, que era alvo de uma série de processos judiciais por supostos golpes contra consumidores, transferiu recursos para a empresa parceira com o “propósito exclusivo de blindagem patrimonial e fraude a credores”.

A conta escrow é um instrumento criado pelo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para reter valores de forma segura, sob tutela de terceiros, até que as partes envolvidas em uma disputa cumpram suas obrigações. Em geral, ela é administrada por um tabelião de notas, como prevê o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 8.935/1994.

No caso das fintechs, porém, o juiz viu indícios de que a conta escrow foi aberta para ocultar o patrimônio da empresa suspeita de fraude aos credores. A decisão tem fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa — no caso, da fintech beneficiada pela ocultação — se a manobra for um obstáculo ao eventual ressarcimento do consumidor.

“O perigo de dano decorre da possibilidade concreta de dissipação patrimonial pela executada, conforme já ocorrido em outras demandas, sendo imperativa a adoção de medidas acautelatórias para preservar a efetividade da prestação jurisdicional”, avaliou o juiz.

O advogado Vitor Gomes Rodrigues de Mello atuou em defesa do credor.

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IDPJ 0009262-88.2025.8.26.0004