ISS - SN - MEI - Recolhimento do imposto
Área: Fiscal Publicado em 20/03/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Uma MEI pode prestar serviço em outro município que não seja o que ela se encontra estabelecida? Caso sim, como é feito o recolhimento do ISS?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Conforme o art. 101 da Resol. CGSN 140/2018, o MEI pagará o ISS em valor fixo por meio do DAS, ainda que preste serviços para Município que não seja seu domicílio.
Não a impedimento na legislação do Município de Sorocaba e na legislação de ICMS para o MEI prestar serviços em outro Município.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Conforme o art. 101 da Resol. CGSN 140/2018, o MEI pagará o ISS em valor fixo por meio do DAS, ainda que preste serviços para Município que não seja seu domicílio.
Não a impedimento na legislação do Município de Sorocaba e na legislação de ICMS para o MEI prestar serviços em outro Município.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL