ISS - SN - MEI - Recolhimento do imposto

Área: Fiscal Publicado em 20/03/2020 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Uma MEI pode prestar serviço em outro município que não seja o que ela se encontra estabelecida? Caso sim, como é feito o recolhimento do ISS?

Em atendimento à sua consulta, informamos,

Conforme o art. 101 da Resol. CGSN 140/2018, o MEI pagará o ISS em valor fixo por meio do DAS, ainda que preste serviços para Município que não seja seu domicílio.

Não a impedimento na legislação do Município de Sorocaba e na legislação de ICMS para o MEI prestar serviços em outro Município.

Atenciosamente. NULL Fonte: NULL