IPI - SN - Aplicação da suspensão do imposto
Área: Fiscal Publicado em 07/10/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Temos uma empresa a X, empresa Paulista, Lucro Presumido RPA, Industria de embalagens que irá vender embalagens para a Empresa Y Laticínios, empresa Paulista, Optante pelo Simples Nacional, fabricante de Laticínios.
A empresa X foi questionada pelo cliente Simples Nacional, que ao fazer a nota fiscal de venda ela emita com a suspensão do IPI, isso procede? A cliente informa que a base dessa suspensão é o artigo 29 da Lei 10.637 e IN SRF 207.
O produto que a Empresa Y está vendendo tem a NCM 0406.10.10
O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 está regulamentado pelo Instrução Normativa RFB 948/2009. O artigo 27 da IN determina que a suspensão do IPI não se aplica quando o destinatário é optante pelo simples nacional:
Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; NULL Fonte: NULL
A empresa X foi questionada pelo cliente Simples Nacional, que ao fazer a nota fiscal de venda ela emita com a suspensão do IPI, isso procede? A cliente informa que a base dessa suspensão é o artigo 29 da Lei 10.637 e IN SRF 207.
O produto que a Empresa Y está vendendo tem a NCM 0406.10.10
O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 está regulamentado pelo Instrução Normativa RFB 948/2009. O artigo 27 da IN determina que a suspensão do IPI não se aplica quando o destinatário é optante pelo simples nacional:
Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; NULL Fonte: NULL
