Imposto Seletivo perderá sentido se replicar IPI

Imposto Seletivo perderá sentido se replicar IPI

Congressistas e especialistas ressaltam a importância de ser mantida a natureza extrafiscal do novo tributo durante Fórum Estadão Think, em Brasília

Criado para desestimular o consumo de produtos e serviços considerados nocivos, o Imposto Seletivo (IS) tem, por princípio, natureza extrafiscal e será descaracterizado se for implantado com mero objetivo arrecadatório ou replicar, em sua formulação, a lógica de tributos que estão sendo substituídos pela reforma tributária, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa foi uma das conclusões de parlamentares, especialistas e pesquisadores reunidos em Brasília no “Fórum Estadão Think: A Missão do Imposto Seletivo”.

Organizado em parceria com a agência Fato Relevante, o evento concluiu que a taxação adicional sobre itens como tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e apostas deve ser aplicada sem exceções nem exageros, para que seja efetiva e justa. O chamado “imposto do pecado” é uma das últimas etapas da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023, que busca simplificar e dar mais transparência ao sistema brasileiro. O texto será apresentado pelo novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e precisará ser apreciado pelo Congresso até o final deste ano.

Na abertura do evento, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância de o IS não destoar das correções promovidas pela reforma tributária. Foto: Leandro Magno/Estadão Blue Studio

Segundo os participantes do Fórum, é importante que a regulamentação garanta que o IS cumpra sua missão de reduzir danos sociais; caso contrário, serão reproduzidas distorções econômicas que o País tenta superar há décadas. “Não é incomum vermos lobbies conseguirem resultados contrários ao interesse da nação”, alertou o deputado Ricardo Barros (PP-PR), ex-ministro da Saúde. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que é preciso um imposto que não seja excessivo, que desestimule o consumo e que venha acompanhado de campanhas educativas. “A finalidade dessa reforma é fazer justiça fiscal e, principalmente, simplificar o nosso sistema, que era muito confuso, muito problemático, com muitos vazamentos.”

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apontou a importância de o IS não destoar das correções promovidas pela reforma tributária, como o enfrentamento da regressividade e da cumulatividade. “Não é um imposto arrecadatório. É importante que o imposto seletivo defenda o meio ambiente e a saúde pública, ao mesmo tempo em que mantenha equilíbrio nas alíquotas.” A diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns, reiterou que o principal objetivo do IS é a saúde pública, pois “a conta, lá na frente, quem paga é o SUS”.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), ex-ministro da Saúde, defendeu que a regulamentação garanta que o IS cumpra sua missão de reduzir danos sociais. Foto: Leandro Magno/Estadão Blue Studio

Para o ex-deputado Marcelo Ramos (AM), o Executivo tem dado sinais controversos que precisam ser contidos pelo Legislativo. “Se o governo está esperando a arrecadação do IS para definir a alíquota de referência do IVA, ele está dando natureza arrecadatória ao IS. Quando inclui o Imposto Seletivo na conta de neutralidade da reforma, reforça essa distorção.”

Abrir exceções agravará gargalos da saúde

Enfrentar incentivos fiscais indevidos e eliminar subsídios mascarados é um dos desafios que o poder público terá na definição da tributação sobre produtos que impactam o sistema de saúde. Especialistas reunidos no Fórum destacaram a importância de decisões baseadas em evidências científicas e orientações de organizações sanitárias. “O Imposto Seletivo é uma vacina em benefício da sociedade”, resumiu o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Em sua participação, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou: “A finalidade dessa reforma é fazer justiça fiscal e, principalmente, simplificar o nosso sistema, que era muito confuso, problemático e com muitos vazamentos.” Foto: Leandro Magno/Estadão Blue Studio

A endocrinologista Maria Edna Melo, chefe do grupo de obesidade da USP, afirmou que a política tributária “é a mãe do que define o consumo da população” e criticou a proteção de setores por regimes especiais. “Nossas escolhas são fruto de uma estrutura.” Ela também destacou que a inflação de produtos in natura, mais saudáveis, supera atualmente a de alimentos ultraprocessados.

Paula Johns chamou atenção para a tributação de bebidas alcoólicas. “Não se trata apenas de teor alcoólico; é preciso considerar o perfil de consumo da população brasileira, que consome majoritariamente cerveja.”

O psiquiatra e comunicador Jairo Bouer ressaltou o impacto entre jovens, afirmando que o IS pode orientar padrões de consumo nessa fase da vida. “Estamos falando de um período em que os hábitos estão sendo formados.”

Exagerar alíquotas beneficiará o crime organizado

O avanço do mercado ilícito e seus impactos na segurança pública devem ser considerados na definição das alíquotas do Imposto Seletivo. Participantes do Fórum alertaram que aumentos excessivos de preços podem favorecer fornecedores clandestinos e fortalecer o crime organizado.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) destacou o risco: “Não estamos na Disneylândia. Mais de 30% dos brasileiros vivem sob o jugo do crime organizado. Se aumentarmos sua margem de lucro, teremos mais dificuldade de enfrentá-lo.” Ele citou a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que revelou a atuação de facções no setor de combustíveis.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) fez um alerta sobre o crime organizado: “Mais de 30% dos brasileiros vivem sob o jugo do crime organizado. Se aumentarmos sua margem de lucro, teremos mais dificuldade de enfrentá-lo.” Foto: Leandro Magno/Estadão Blue Studio

Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, mencionou estudos que apontam a expansão do mercado ilegal — de R$ 100 bilhões em 2014 para R$ 473 bilhões em 2025. “O consumidor sempre busca o mais barato”, disse, defendendo que a regulamentação não fragilize o mercado legal.

O promotor Rodney Silva lembrou que organizações criminosas atuam em diversos setores, incluindo bebidas, cigarros e produtos açucarados. Já Eduardo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, destacou casos recentes de falsificação com metanol e defendeu políticas de consumo responsável aliadas à tributação equilibrada.

Favorecer produtos ampliará risco de judicialização

A função do Imposto Seletivo é induzir comportamentos, não arrecadar. Embora previsto na Constituição, esse instrumento possui limites, destacou Alcides Ferreira, sócio da Fato Relevante.

Caso favoreça determinados agentes ou substitua bases arrecadatórias extintas, o IS poderá perder coerência jurídica, ser judicializado e comprometer sua efetividade. Renata Emery, do TozziniFreire Advogados, alertou para riscos à livre concorrência. “Qualquer assimetria entre produtos considerados nocivos afetará um princípio constitucional.”

O ex-deputado Marcelo Ramos (AM) apontou riscos como a definição de alíquotas por medida provisória e possíveis distorções no princípio da seletividade. Foto: Leandro Magno/Estadão Blue Studio

Marcelo Ramos apontou outros riscos, como a definição de alíquotas por medida provisória ou distorções no princípio da seletividade. “No Brasil, muitas vezes se taxa mais onde é mais fácil, o que interfere na liberdade de mercado.”

Ana Carolina Brasil Vazquez destacou que alíquotas excessivas podem gerar distorções. “Não são apenas as bebidas açucaradas que fazem mal à saúde; há diversos outros produtos fora desse rol.” Vazquez também reforçou a necessidade de clareza metodológica: “O objetivo da reforma é reduzir o contencioso, trazer segurança jurídica e simplificar o sistema.”

Fonte: estadao.com.br