ICMS/GO - Sancionada lei que altera benefício de grupo econômico
Área: Fiscal Publicado em 04/10/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O governador Ronaldo Caiado sancionou hoje 01/10 as alterações na Lei n° 17.442, de 20 de outubro de 2011, propostas pela Assembleia Legislativa, que restringem o alcance dos benefícios concedidos aos grupos econômicos. A partir de agora, a concessão, acumulada ou não dos benefícios fiscais da redução da base de cálculo e do crédito outorgado, não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2%.
Outra alteração proíbe os grupos econômicos de fazer apropriação de quaisquer créditos de ICMS, relativos à aquisição de bem, mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação nas operações alcançadas pelo tratamento diferenciado. A lei mantém a concessão de tratamento tributário diferenciado para o grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, com unidade que gere dois mil empregos diretos no Estado.
Comunicação Setorial - Economia
http://www.economia.go.gov.br/noticias/6127-sancionada-lei-que-altera-benef%C3%ADcio-de-grupo-econ%C3%B4mico.html
Fonte: ECONET NULL Fonte: NULL
Outra alteração proíbe os grupos econômicos de fazer apropriação de quaisquer créditos de ICMS, relativos à aquisição de bem, mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação nas operações alcançadas pelo tratamento diferenciado. A lei mantém a concessão de tratamento tributário diferenciado para o grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, com unidade que gere dois mil empregos diretos no Estado.
Comunicação Setorial - Economia
http://www.economia.go.gov.br/noticias/6127-sancionada-lei-que-altera-benef%C3%ADcio-de-grupo-econ%C3%B4mico.html
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