ICMS - Informação do valor dos tributos aproximados no documento fiscal
Área: Fiscal Publicado em 06/03/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Poderiam me informar por favor se é obrigatório informar o valor dos "tributos aproximados" no campo de observação na emissão de uma nota fiscal eletrônica, ou é opcional essa informação?
A Lei nº 12.741/2012 determina que os documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços conterão a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
De acordo com o Ajuste SINIEF 07/2013, tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.
Em caso de emissão de nota fiscal eletrônica a Nota Técnica 2013/003 normatiza a forma de indicação dos tributos na nota fiscal eletrônica.
A Nota Técnica está disponível para download no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s= NULL Fonte: NULL
A Lei nº 12.741/2012 determina que os documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços conterão a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
De acordo com o Ajuste SINIEF 07/2013, tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.
Em caso de emissão de nota fiscal eletrônica a Nota Técnica 2013/003 normatiza a forma de indicação dos tributos na nota fiscal eletrônica.
A Nota Técnica está disponível para download no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s= NULL Fonte: NULL
