ICMS - CTe - Anulação de valores
Área: Fiscal Publicado em 18/12/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Referente a emissão da nota fiscal para anulação de valores referente a CT-e com valor “a maior”, preciso saber se é preciso escriturar o CT-e e a forma correta de fazer?
O tomador do serviço contribuinte do ICMS nos termos do art. 22-A, I da Portaria CAT nº 55/2009, deve:
1 - escriturar o CT-e emitido errado, com os valores a maior;
2 - emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;
3 - após receber o documento de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".
O tomador pode alternativamente utilizar o seguinte procedimento, previsto no art. 22-A, III da Portaria CAT nº 55/2009:
1 - não escritura o CT-e;
2 - registrará o evento 15 do § 1º do artigo 33-A (Evento 15 - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado);
3 - após o registro do evento 15, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
4 - após a emissão do documento referido na alínea "b", o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)". NULL Fonte: NULL
O tomador do serviço contribuinte do ICMS nos termos do art. 22-A, I da Portaria CAT nº 55/2009, deve:
1 - escriturar o CT-e emitido errado, com os valores a maior;
2 - emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;
3 - após receber o documento de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".
O tomador pode alternativamente utilizar o seguinte procedimento, previsto no art. 22-A, III da Portaria CAT nº 55/2009:
1 - não escritura o CT-e;
2 - registrará o evento 15 do § 1º do artigo 33-A (Evento 15 - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado);
3 - após o registro do evento 15, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
4 - após a emissão do documento referido na alínea "b", o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)". NULL Fonte: NULL
